materia nº 60/2007

6) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
= rs
PLUVIAIS NO MUNICIPIO.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1.º - Fica o município de Palmital autorizado a
celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica
(DAEE), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Saneamento e Energia,
objetivando a execução de Galerias de Águas Pluviais no Município.
Parágrafo único- Fica o Poder Executivo também
autorizado a aditar o Convênio de que trata esta Lei sempre que assim
determinar o interesse público.
Artigo 2.º As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
26 de outubro de 2007
ANCAMINHADO
OFÍCIO nº 980/07
Rosangela A. rrilha
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Code ml
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa de
Leis o Projeto de Lei que autoriza o município a celebrar convênio com o
Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), órgão vinculado à
Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, visando a construção de
Galerias de Águas Pluviais no Jardim Montreal em nossa cidade.
Trata-se de importante obra para a população do bairro
que sofre com a invasão das águas, muitas vezes comprometendo as
próprias residências. Informamos ainda que a obra está orçada em R$
316.678,00 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e oito reais), e
que foi necessária readaptação do projeto original, inicialmente orçado em
R$ 550.000,00 ( quinhentos e cinqiienta mil reais).
Informamos ainda nesta ocasião que o referido convênio
que contou com a essencial colaboração do Deputado Dr. Gondim, está
para ser assinado restando apenas a aprovação deste Legislativo para que o
convênio seja formalizado.
Desta forma solicitamos urgência na tramitação do
Projeto tendo em vista os prazos governamentais e por tratar-se de Projeto
que visa somente o benefício dos moradores do referido Bairro.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
E as da —
=PREFEITO MUNICIPAL=