materia nº 8/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 346, de 08 de maio de 
2023, na forma que menciona.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 04/11/2024, sob nº 1002 e lido no 
expediente da 78ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o envio do presente Projeto 
de Lei à Presidente desta Comissão de Educação, Cultura, Desenvolvimento 
Econômico e Sustentabilidade e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de novembro de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, de autoria do Poder Executivo, 
que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 346, de 08 de maio de 
2023, na forma que menciona.
Os membros da Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, pelo voto 
do Relator, Fabiano José dos Santos, que foi acompanhado pelo voto do 
Revisor, Luis Antonio de Castro, opinaram favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei 
Complementar nº 10/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de novembro de 
2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
Luis Antonio de Castro
Revisor