materia nº 9/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 59/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção 
Civil.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 04/11/2024, sob nº 1000 e lido no 
expediente da 78ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o envio do presente Projeto 
de Lei à Presidente desta Comissão de Educação, Cultura, Desenvolvimento 
Econômico e Sustentabilidade e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de novembro de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
Projeto de Lei nº 59/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre aprovação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos de 
Construção Civil.
Os membros da Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, pelo voto 
do Relator, Fabiano José dos Santos, que foi acompanhado pelo voto do 
Revisor, Luis Antonio de Castro, opinaram favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 
59/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de novembro de 
2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
Luis Antonio de Castro
Revisor