materia nº 61/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalQfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº 6//2007
CLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
Rosangela APariiha ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DO LAÇO DE
Oficial o] PALMITAL.
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Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a
Associação do Clube do Laço de Palmital, estabelecida à Rua Eduardo Zacarelli,
1.400 nesta cidade de Palmital-SP.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05 de
novembro de 2007.
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“MAURO SÉRGIO | DE AMORIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptal)femanet.com.br
19970-000 - Palmital! - SP
JUSTIFICATIVA
É uma tendência mundial o envidamento de esforços no
sentido de preservar a história da cultura e costumes dos povos, como forma de garantir
às gerações futuras o pleno conhecimento das tradições cultuadas por nossos
antepassados.
A evolução sócio-cultural, para ser compreendida, depende de
um conhecimento amplo sobre o momento histórico que lhe deu origem, assim como
aconteceu com as artes, política, religião e diversas manifestações culturais.
O presente projeto, em sua essência, visa preservar, ainda que
de forma tímida, a tradição regional referente à manutenção das competições oriundas
das atividades ligadas à pecuária, cuja atividade marcou época na maioria dos Estados
brasileiros.
O Clube do Laço, assim como a grande parte das associações
voltadas para o Rodeio, tem a finalidade de preservar essa parte da cultura regional e é
prestigiado por milhares de pessoas, atraindo em seus eventos um grande público,
inclusive de outras regiões do Estado e até de Estados vizinhos.
Além da questão da preservação da memória da tradição, o
Clube do laço também desempenha importante papel social, na medida em que reverte
uma parte daquilo que arrecada em seus eventos para entidades filantrópicas do
município, como a APAE.
Então, reconhecer a ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DO LAÇO DE
PALMITAL como de entidade de caráter público, é uma maneira de contribuir para o
desenvolvimento da Associação e garantir a preservação da tradição e conservação
dessa manifestação cultural regional, evitando que as gerações futuras dela tenham
conhecimento somente através da Internet, posto que os livros de história não são mais
escritos como antigamente, além de, por via direta, viabilizar a contribuição para
manutenção das entidades filantrópicas do município.
Com essa justificativa, submeto à apreciação do presente
projeto de lei aos nobres pares.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05 de
novembro de 2.007.
( 7
. MAURO SÉRGIO DE AMORIM
Vereador
TIMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOAS JURÍDICAS, DESTA COMARÇA DE PALMITAL/SP
ASSOCIAÇÃO LO CLU3E DO LAÇO DB PALNTTAL,
estabeleciãia à Rua Jquardo Zacerelli, n. 1.400, nesta cidade,
representada por Reginaldo Dagoberto Pinto, brasileiro, sclteiro,
major, coniciliado à Rue Rosa marques Reinho, n, 36, nesta —
cidede. —, presidente da entidade. -
requer a V. Sa. seja procedido o registro do estatuto desta
entidade , no Livro A, de “Inscrição de Pessoa Jurídica”, desse Serviço
Registral, apresentando para tanto, a seguinte documentação: ,
Requerimento firmado noje, nesta cidade, estetuto e copia
Eutêntica de ata, ambos de 1º/06/2,002,— - — -
Termos em que,
P. Deferimento.
Paimital, O de julho de 2.0002.—
Cá names - Reginaldo Dagoberto Pinto —
on PRESIDENTE.
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DO LAÇO DE PALM, RAL 3
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede, Duração e Fins
Artigo I- A Associação do Clube do Laço de
Palmital é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que se regerá por este estatuto e
pelas disposições legais aplicáveis.
Artigo 2º A associação terá sua sede à Rua
Eduardo Zacarelli, nº 1.400, em Palmital e foro jurídico na Comarca de Palmital,
Estado de São Paulo.
Artigo 3º O prazo de duração da associação é
por tempo indeterminado e o exercício social coincidirá com o ano civil.
Artigo 4º A associação tem por objetivos
fundamentais:
1- Promover e participar de Provas de Laço;
!I- Promover a prática recreativa e esportiva a
seus associados, assim como cultivar as tradições regionais, inclusive a “Festa de
Reis"
Hl- Incentivar .a cultura e prestar quaisquer
serviços que visem promover a defesa de interesses de seus associados. -
Artigo 5º- Para a consecução do seu objetivo, a
associação poderá:
[ adquirir, construir ou alugar os imóveis
necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas, recreativas e outras;
!l- promover a assistência técnica e outros
serviços necessários à realização de seus objetivos, e servir de assessora ou
representante dos associados sempre que solicitada;
convênios com qualquer entidade pública ou privada;
IV- para realização de seus objetivos” a
Associação poderá filiar-se a outras entidades congêneres, a nível regional ou
estadual, sem perder sua individualidade e poder de decisão.
CAPÍTULO II
Dos Associados
SEÇÃO I
Da Administração, Demissão, Eliminação e Exclusão
Artigo 6 O quadro social será constituído pelas
seguintes categorias de sócios:
É Fundadores;
IHH- Sócios contribuintes.
$ 1º Sócios fundadores, são os que estiverem
presentes à assembléia de aprovação deste Estatuto e assinarem a ata de
constituição da associação.
$ 2º Sócio contribuinte, será o cidadão no gozo
de seus direitos civis, que concordem com as disposições deste estatuto e que, pela
ajuda mútua, desejem contribuir para a consecução dos objetivos da sociedade.
$ 3% A admissão do sócio contribute fica a
critério da Diretoria, obedecido:
1- A admissão, fica condicionada a aprovação da
Diretoria, na forma deste Estatuto;
15 (quinze) dias, para o conhecimento de todos;
HI. Esgotado o prazo do inciso ant
Diretoria decidirá em caráter irrecorrível sobre a admissão ou não do proponente.
Artigo 7º A demissão dar-se-i a pedido do
associado, mediante carta dirigida ao Diretor-Presidente, não podendo ser negada.
Artigo 8º A eliminação será aplicada pela
diretoria ao associado que infringir qualquer disposição legal ou estatutária depois
do infrator ter sido notificado por escrito.
$ 1º O atingido poderá recorrer para a
Assembléia Geral dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
recebimento da notificação.
$ 2º O recurso terá efeito suspensivo até a
realização da primeira Assembléia Geral.
$3º 4 eliminação considerar-se-á definitiva se o
associado não tiver recorrido da penalidade, no prazo previsto no $ 7º deste artigo.
Artigo 9 A exclusão do associado ocorrerá por
morte física, por incapacidade civil não suprida, ou ainda por deixar de atender aos
requisitos exigidos para a sua admissão ou permanência na associação.
SEÇÃO II
Dos Direitos, deveres e Responsabilidades
Artigo 10- São direitos do associado:
1- gozar de todas as vantagens e benefícios que a
associação venha a conceder;
ou do Conselho Fiscal;
U- participar das reuniões da Asse
discutindo e votando os assuntos que nelas se tratarem;
associação, em épocas próprias;
V- solicitar, a qualquer tempo, esclarecimento e Lº
informações sobre as atividades da associação e propor medidas que julgue de
interesse pura o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
VI- convocar a Assembléia Geral e fazer-se nela
representar, nos termos e nas condições previstas neste estatuto;
VIL- demitir-se da associação quando lhe convier.
Parágrafo Único- O associado, que aceitar
estabelecer relação empregaticia com a associação, perde o direito de votar e ser
votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que deixar o emprego.
Artigo 11- São deveres do associado:
1- observar as disposições legais e estatutárias,
bem como as deliberações regularmente tomadas pela Diretoria e pela Assembléia
Geral;
Il- respeitar os compromissos assumidos para
com a associação;
UI. manter em dia as suas contribuições;
IV- contribuir, por todos os meios ao seu alcance,
para o bom nome e para o progresso da associação.
Artigo 12- Os associados não responderão, ainda
que subsidiariamente, pelas obrigações sociais contraídas pela associação.
SEÇÃO HI
Da Representação
Artigo 13- O associado, por motivo de doença
comprovada, poderá fazer-se representar na Assembléia por outro associado, desde
que ambos estejam em pleno gozo de seus direitos sociais.
Parágrafo Único- O mandatário não poderá ser
ocupante de cargo eletivo na associação, nem representar mais de ! (um) associado.
CAPÍTULO IH
Do Patrimônio
Artigo I4- O patrimônio da associação será
constituído:
[ pelo bens imóveis de sua propriedade;
!l-. pelos auxílios, doações” ou subvenções -
provenientes de qualquer entidade pública ou particular, nacional'ou estrangeira;
Hl- pelas contribuições dos próprios associados” j
estabelecidas anualmente pela Assembléia Geral, que para esse ano é de R$ 10,00
(Dez Reais);
CAPÍTULO IV
Dos Orgãos Sociais
SEÇÃO 1
Da Assembléia Geral 7] .
tomar toda e qualquer decisão de interesse para a sociedade.
Artigo I6- A Assembléia
ordinariamente, uma vez por ano, no decorrer do 1º trimestre e,
extraordinariamente, sempre que for julgado conveniente.
Artigo I7- Compete à Assembléia Geral
Ordinária, em especial:
[- apreciar e votar o relatório, balanço e contas
da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal;
If. eleger e empossar os membros da Diretoria e
do Conselho Fiscal;
HH. estabelecer o valor da contribuição anual dos
associados.
Artigo I8- Compete à Assembléia Geral
Extraordinária:
1 deliberar sobre a dissolução voluntária da
associação e, neste caso, nomear os liquidantes e votar as respectivas contas;
IH- decidir sobre a mudança do objetivo e sobre a
reforma do estatuto social;
HII- outros assuntos de interesse da sociedade.
Artigo 19- É da competência da Assembléia
Geral, Ordinária e Extraordinária, a destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único- Ocorrendo destituição, que
possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da associação,
a Assembléia poderá designar diretores e conselheiros fiscais provisórios, até a
posse de novos, cuja eleição se fafú no prazo máximo de 30 (trinta) dias, obedecendo
o capítulo Ve seus artigos.
por maioria simples de votos dos associados presentes, excetuando-se os casos
previstos no artigo 18, em que é exigida a maioria de 2/3 (dois terços).
Artigo 21- A Assembléia será normalmente
convocada pelo Diretor-Presidente, mas, se ocorrerem motivos graves ou urgentes,
poderá também ser convocada por qualquer outro membro da Diretoria, pelo
Conselho Fiscal, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos
direitos sociais, após solicitação não atendida.
Artigo 22- A Assembléia Geral será convocada
com antecedência mínima de 7 (sete) dias, mediante aviso enviado aos associados é
fixados nos lugares públicos mais fregientados.
Artigo 23- A Mesa da Assembléia será constituida
pelos membros da Diretoria ou, em suas faltas ou impedimentos, pelos Membros do
Conselho Fiscal.
Parágrafo Único- Quando a Assembléia não tiver
sido convocada pelo Diretor-Presidente, a Mesa será constituída por 4 (quatro)
associados, escolhidos na ocasião.
ártigo 24- O que ocorrer nas reuniões de
Assembléia deverá constar de ata, aprovada e assinada pelos membros da diretoria e
do Conselho Fiscal presentes, por uma comissão de 5 (cinco) associados designados
pela Assembléia e, ainda, por quantos o queiram fazer.
SEÇÃO II
Da Administração e Fiscalização
”.
fiscal.
Artigo 26- A diretoria será constituída PD
elementos efetivos, com as designações de diretor presidente; diretor vice-
presidente; 1º e 2º diretores secretários; 1º e 2º diretores tesoureiros; um diretor de
eventos; e um diretor de construção e manutenção, eleitos para um mandato de 2
(dois ) anos, entre associados em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo permitida
a reeleição.
Parágrafo Único- Nos impedimentos superiores a
90 (noventa) dias, ou vagando, a qualquer tempo, algum cargo da Diretoria, os
membros restantes deverão convocar a Assembléia Geral para o devido
preenchimento.
Artigo 27- Compete à diretoria, em especial; ——
[- estabelecer normas, orientar e controlar todas
as atividades e serviços da associação;
I1- analisar e aprovar os planos de atividades e
respectivos orçamentos, bem como quaisquer programas próprios de investimentos;
Hl- propor à Assembléia Geral o valor da
contribuição anual dos associados e fixar as taxas destinadas a cobrir as despesas
operacionais e outras;
IV- contrair obrigações, transigir, adquirir,
alienar ou onerar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;
V- adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com
expressa autorização da Assembléia Geral;
VI. delibgnar sobre a admissão, demissão, 4
eliminação ou exclusão de associados;
deverão ser feitos depósitos do numerário disponível e fixar o limite 4
13 Pis ——
3
poderá ser mantido em caixa; Ne
Vil. zelar pelo cumprimento das df s
legais e estatutárias e pelas deliberações tomadas pela Assembléia Geral;
IX- deliberar sobre a convocação da Assembléia
Geral;
X- apresentar à Assembléia Geral Ordinária o
relatório e as contas de sua gestão, bem como o parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 28. A Diretoria | reunir-se-á
ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que for
convocada pelo respectivo Presidente, por qualquer outro de seus membros, ou por
solicitação do Conselho Fiscal.
$ 1º A Diretoria considerar-se-á reunida com a
participação de 05 (cinco) dos seus membros, sendo as decisões tomadas por
maioria simples de votos.
$ 2º Será lavrada ata de cada reunião, em livro
próprio, no qual serão indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções
tomadas. A ata será assinada por todos os presentes.
$ 3 Os Diretores não responderão, ainda que
subsidiariamente. pelas obrigações sociais contraídas pela Associação.
Artigo 29- Compete ao Diretor-Presidente:
1- supervisionar as atividades da associação,
através de contatos assíduos com os restantes membros da Diretoria;
HH. autorizar os pagamentos e verificar
frequentemente o saldo de “caixa”;
HII- convocar e presidir as reuniões da Diretoria e
da Assembléia Geral;
IV- apresentar à Assembléia Geral, ofxelatório E
bb E
o balanço anuais , com o parecer do Conselho Fiscal;
V- representar a associação, em juízo e,
VI. outras atribuições que venham a ser
estabelecidas no regimento interno.
Artigo 30- Compete ao Diretor-Vice-Presidente:
[ assumir e exercer as funções de Diretor-
Presidente, no caso de ausência ou vacância;
Il. exercitar atribuições delegadas regendo o
regulamento interno.
Artigo 31- Compete ao 1º Diretor-Secretário:
[ Lavrar ou mandar lavrar as atas das reuniões
da Diretoria e da Assembléia Geral, tendo sob sua responsabilidade os respectivos
livros;
IH. elaborar ou mandar elaborar a
correspondência, relatórios e outros documentos análogos;
III- zelar para que a contabilidade da associação
seja mantida em ordem e em dia;
IV- verificar e visar os documentos de receita e
despesa:
V- substituir o Diretor-Vice-Presidente no caso de
ausência ou vacância;
Vi. outras atribuições que venham a ser
estabelecidas no regimento interno.
Parágrafo Único O 2º Diretor-Secretário
substituirá o [º em caso de ausência ou vacância.
Artigo 32- Compete ao 1º Diretor-Tesoureiro;
disponível no Banco ou Bancos designados pela Diretoria;
Il- proceder aos pagamentos autori
Diretor-Presidente;
HIH- proceder ou mandar proceder a escrituração
do livro auxiliar de caixa, visando-o e mantendo-o sob sua responsabilidade;
IV- zelar pelo recolhimento das obrigações
fiscais, tributárias, previdenciárias e outras, devidas ou da responsabilidade da
associação;
VW outras atribuições que venham a ser
estabelecidas no regimento interno.
Parágrafo Únicos O 2º Diretor-Tesoureiro
substituirá o 1º em caso de ausência ou vacância.
Artigo 33- Compete ao Diretor de Eventos:
1 Fazer uso da palavra em nome da Associação
nas solenidades da entidade;
Il. Fazer uso da palavra, sempre que designado
pela Diretoria ou pelo Diretor-Presidente;
HH Defender os interesses da Associação, mesmo
quando não designado;
IY- Promover e coordenar as atividades sociais
artísticas e esportivas;
V- Estabelecer relações com entidades esportivas
e artísticas particulares e oficiais;
VI- zelar pelo bom funcionamento da Sede Social;
VII-
estabelecidas no Regimento Interno.
tras atribuições que venham a ser
Parágrafo Unico- A associação
responsabiliza por manifestações do Diretor de Eventos que contrarie
contidas neste artigo.
Manutenção;
[- Fiscalizar e disciplinar as atividades do
pessoal em serviço para a associação;
!H- Organizar e fiscalizar o uso dos bens móveis e
imóveis;
HHI- Conservar sob sua guarda e responsabilidade
o almoxarifado.
Artigo 35- O regimento interno será constituído
com base nesse estatuto por normas estabelecidas pela Diretoria, baixadas sob a
forma de resolução.
Artigo 36- Para levantamentos bancários,
celebração de contratos de qualquer natureza, cedência de direitos e constituição de
mandatários, será sempre necessária a assinatura de dois diretores.
Artigo 37- O Conselho Fiscal da associação será
constituído por 03 (três) membros efetivos: e 03 (três) suplentes eleitos para um
mandato de 02 (dois) anos, sendo também permitida a reeleição uma única vez.
$ 17º O Conselho considerar-se-á reunido com a
participação de todos os seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria
simples de votos.
$ 2º Será lavrada ata de cada reunião, em livro
próprio, na qual serão indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções
tomadas. A ata será assinada por todos os presentes.
CAPÍTULO V
Do Processo Eleitoral
Artigo 38- As eleições gerais para O
eletivos serão realizadas a cada 2 (dois) anos, preferencialmente, no mês de maio do
segundo ano de cada mandato.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se
aplica nos casos de que trata o parágrafo único do artigo 19.
Artigo 39- O Diretor-Presidente fará publicar em
Jornais e fixar na sede da associação, com antecedência de 15 (quinze) dias os
competentes editais de convocação, especificando a natureza das eleições, o local,
dia e hora da realização dos pleitos.
Artigo 40- Com antecedência mínima de 30 dias a
Diretoria instituirá uma Comissão Eleitoral com a finalidade:
1- de elaborar as instruções gerais das eleições;
!1- de elaborar os modelos de cédulas;
HIl- de organizar as mesas receptoras e juntas
apuradoras;
IV- de controlar a votação;
V- de apurar os votos;
VI- de afixar os resultados do pleito; e,
VII de dar posse aos eleitos.
Artigo 41- À comissão Eleitoral será composta de
3 (três) associados não ocupantes de cargos eletivos ou candidato ao pleito e em
gozo dos direitos estatutários.
Artigo 42- Cada associado terá direito a um só
voto e a votação será pelo voto secreto.
registro.
entregue todos os documentos e materiais utilizados à Diretoria, a Comissão
Eleitoral será dissolvida automaticamente, sem maiores formalidades.
CAPÍTULO VI
Da Contabilidade
Artigo 44- A contabilidade da associação
obedecerá às disposições legais ou normativas vigentes e tanto ela como os demais
registros obrigatórios deverão ser mantidos em perfeita ordem e em dia.
Parágrafo único- As contas, sempre que possível,
serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços, e o balanço geral será
levantado a 31 de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO VII
Dos Livros
Artigo 45- 4 associação deverá ter:
[- livro contendo atas de reunião da Diretoria,
atas de reunião do Conselho Fiscal e atas da Assembléia Geral;
H- outros livros, fiscais, contábeis, etc.., exigidos
pela Lei e/ou regimento interno.
CAPÍTULO VII
Da Dissolução
| -
1
N
para o feito, observado o disposto no parágrafo único do artigo 20 deste ea 2
Artigo 47- Em caso de dissolução e ligh dadas »
compromissos assumidos, a parte remanescente do patrimônio não poderá ser
distribuída entre os associados, sendo doada a instituição congênere, legalmente
constituída, para ser aplicada nas mesmas finalidades da associação dissolvida.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais
Artigo 48- É vedada a remuneração dos cargos
da Diretoria e do Conselho Fiscal, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 49- A associação não distribuirá
dividendos de espécie alguma, nem qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas
rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, aplicando integralmente o
“superávit” eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no sustento de
suas obras e atividades e no desenvolvimento de suas finalidades sociais.
Artigo 50- O presente estatuto foi aprovado em
Assembléia Geral de constituição realizada nesta data, na qual foram também eleitos
os primeiros membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, cujos mandatos
terminarão em 3! de maio de 2004.
Artigo 51- Os mandatos da Diretoria e do
Conselho Fiscal perdurarão até a realização da Assembléia Geral Ordinária,
correspondente ao seu término.
Artigo 52- Este estatuto poderá ser reformado, no
todo ou em parte, inclusive no tocante a administração, mediante deliberação
(oh;
tomada em Assembléia Geral Extraordinária, observado o disposto
único do artigo 20.
administração social é de competência exclusiva da Assembléia Geral
Extraordinária, convocada especialmente para este fim, depois de elaborado o
competente projeto da reforma e tornando público a todos os sócios com direito a
voto.
drtigo 53- 4 gerência da Associação será
exercida por seu Presidente Reginaldo Dagoberto Pinto, o qual representará a
associação ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente.
Artigo 54- Os casos omissos serão resolvidos pela
Assembléia Geral, ouvidas as entidades ou órgãos competentes.
Palmital, 01 de junho de 2002.
FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL E ELEIÇÃO DO ESTATUTO
PARA O ANO DE 2002, LAVRADA ÀS FOLHAS Nº |, 2 E 3, DO LIVRO PRÓPRIO
Nº 01, QUE TEM O SEGUINTE TEOR:-
Ata da Assembléia Geral de Constituição, Fundação, Aprovação de Estatuto Social e
Eleição da Associação do Clube do Laço de Palmital, realizada no dia primeiro de
Junho do ano de dois mil e dois. Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil
e dois, às 19:00 horas, à Rua Eduardo Zacarelli, nº 1.400, nesta cidade, reuniram-se
em Assembléia Geral de Constituição, Fundação, Aprovação de Estatuto Social e
Eleição, os senhores membros fundadores da Associação do Clube do Laço de
Palmital. Assumiu a presidência do trabalho, por aclamação unânime, o senhor
Onivaldo Aparecido Aguilera, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de
Identidade - RG nº 12.152.167, inscrito no CPMF sob nº 078.891.548-79, residente
e domiciliado à Rua, digo, Avenida Serafim Gonçales, nº 227, nesta cidade de
Palmital, Estado de São Paulo, convidando a mim, Claudia Melissa Pereira da Silva,
brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de
Identidade - RG nº 18.343.613, inscrita no CPF/MF sob nº 137.122.908-29, residente
e domiciliada à Rua das Margaridas, nº 151, nesta cidade de Palmital, Estado de
São Paulo, para secretariar a sessão, o que aceitei.-ÀA pedido do presidente, li a
ordem do dia, para a qual fôra convocada esta Assembléia Geral e que tem o
seguinte teor: a) discussão e aprovação do Projeto do Estatuto Social; b)
constituição e fundação definitiva da sociedade; c) eleição da diretoria e do conselho
fiscal; d) outros assuntos relacionados com a Constituição e Fundação da
Associação.-Iniciando-se os trabalhos, o presidente me solicitou que procedesse à
leitura do Projeto do Estatuto Social, cujas cópias já haviam sido distribuídas
previamente aos presentes.-Finda a leitura, o presidente submeteu-o, artigo por
declarou definitivamente fundada e constituída a Associação do Clube do Laço de
Palmital, procedendo-se, então, à eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, para o
primeiro período de gestão, que chegou ao seguinte resultado: DIRETORIA:
Diretor-presidente, Reginaldo Dagoberto Pinto, brasileiro, solteiro, agricultor,
portador da Cédula de Identidade - RG nº 15.249.003, inscrito no CPF/MF sob nº
074.074. 568-95, residente e domiciliado à Rua Rosa Marques Rainho, nº 36, nesta
cidade de Palmital, Estado de São Paulo; Diretor Vice-Presidente, Rosaldo José dos
Santos, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade - RG nº 12.152.191,
inscrito no CPF/MF sob nº 078.884.338-98, residente e domiciliado à Rua Professor
Mário Correia de Lima, nº 123, nesta cidade de Palmital, Estado de São Paulo;
Diretor Primeiro Tesoureiro, Onivaldo Aparecido Aguilera, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade - RG nº 12.152.167, inscrito no CPF/MF sob nº
078.891.548-79, residente e domiciliado à Avenida Serafim Gonçales, nº 227, nesta
cidade de Palmital, Estado de São Paulo; Diretor Segundo Tesoureiro” brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade - RG nº 7.320.542, inscrito no CPEIMF
sob nº 167.286.618-91, residente e domiciliado à Rua Eduardo Zacarelli, nº 57, nesta
cidade de Palmital, Estado de São Paulo; Diretor Primeiro Secretário, Luis Gustavo
Gil da Silva, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade - RG nº
18.911. 774, inscrito no CPEMF sob nº 137.251.088-54, residente e domiciliado à
Avenida Reginalda Leão, nº 1.343, nesta cidade de Palmital, Estado de São Paulo;
Diretor Seguindo Secretário, Aparecido José de Moraes, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade - RG nº 11 137.269, inscrito no CPEMF sob nº
100.344.298-67, residente e domiciliado à Rua Roberto Ronqui, nº 107, nesta cidade
de Palmital, Estado de São Paulo; Diretor de Eventos, Ademar Belorto Júnior,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade - RG nº 15.249.099, inscrito no
CPEME sob nº 111.772.218-02, residente e domiciliado à Água da Corredeira,
Identidade - RG nº 24.090.056-X, inscrito no CPE/MF sob nº 826.906.268-53, -
residente e domiciliado à Rua Dugue de Caxias, nº 283, nesta cidade de Palmital,
Estado de São Paulo; CONSELHO FISCAL: Membros Efetivos: Cássio de Oliveira
Góes. brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade - RG nº 18.612.450,
inscrito no CPF/MF sob nº 075.738.068-92, residente e domiciliado à Rua Tereziano
dos Santos, nº 217, nesta cidade de Palmital, Estado de São Paulo; Antonio
Hernandes, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade - RG nº 6.570.941,
inscrito no CPF/MF sob nº 167.287.778-49, residente e domiciliado à Rua Éziio
Antonio Tirol, nº 271, nesta cidade de Palmital, Estado de São Paulo; Djalma
Daniel Tusco, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de fdentidade - RG nº
23.964.818-3, inscrito no CPE/MF sob nº 164.610.678-41, residente e domiciliado à
Rua Eduardo Zacarelli, nº 663, nesta cidade de Palmital, Estado de São Paulo; e
para membros Suplentes do Conselho Fiscal: Antonio Biazon Basso, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade - RG nº 6.110.343, inscrito no CPEMF
sob nº 474.292.248-49, residente e domiciliado à Rua Sátiro Molitor, nº 95, nesta
cidade de Palmital, Estado de São Paulo; Genival José Vicente, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade - RG nº 22.419.650-9, inscrito no CPF/MF sob nº
137.304.658-99, residente e domiciliado à Rua Geremias de Matos, nº 279, nesta
cidade de Palmital, Estado de São Paulo; José Júlio Luzio, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade - RG nº 18.343.352, inscrito no CPE/MF sob nº
096.289.078-24, residente e domiciliado à Avenida Reginalda Leão, nº 1.140, nesta
cidade de Palmital, Estado de São Paulo.-O presidente, após apurados os eleitos,
deu-lhes imediata posse, para as suas funções e atribuições que se iniciam nesta
data.-Ficando livre a palavra e como ninguém desejou usa-la, o presidente
suspendeu a sessão pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, o que eu fiz,
como Secretária, e, após reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue
presentes, que passam a ser considerados membros fundadores da Associação do.
Clube do Laço de Palmital. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a Assembléia.
Presidente da Assembléia - Onivaldo Aparecido Aguilera. Secretária - Claudia
Melissa Pereira da Silva. Fundadores: Em tempo: O Diretor Segundo Tesoureiro é
José Fernandes Júnior. Presidente da Assembléia - Onivaldo Aparecido Aguilera.
Secretária - Claudia Melissa Pereira da Silva. Fundadores: Reginaldo Dagoberto
Pinto; Rosaldo José dos Santos; José Fernandes Júnior; Luis Gustavo Gil da Silva;
Aparecido José de Moraes; Carlos Henrique Cobianchi Galhardo; Antonio
Hermandes; Antonio Biazon Basso; José Júlio Luzio; Edno Lourenço da Silva; José
Mário Correia de Lima; Genival José Vicente; Djalma Daniel Tusco; Benedito Hélio
Orlandi; Ademar Belotto Júnior; Reinaldo Custódio da Silva; José Antonio dos
Santos Pimenta; Cássio de Oliveira Góes; Israel José Alonso; João Roberto de
Oliveira; e, Placídio Messias Filho.-------------—......... ini insn inn nnnosnnnannnnnnnnam
NADA MAIS SE CONTINHA N4 ATA QUE PARA AQUI FOI BEM E FIELMENTE
TRANSCRITA. Palmital, 1º de junho de 2002.
Reginaldo Dagoberto Pinto
PALMITAL=
1- REGINALDO DAGOBERTO PINTO, RG nº 15.249.003 - CPEME nº
074.074.568-95, estado civil - solteiro, residente e domiciliado à rua Rosa Marques
Rainho, nº 36, Palmital, Estado de São Paulo.
2- ROSALDO JOSÉ DOS SANTOS, RG nº 12.152.191 - CPEME nº 078.884.338-
98, estado civil - casado, residente e domiciliado à rua Professor Mário Correia de
Lima, nº 123, Palmital, Estado de São Paulo.
3- JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, RG nº 7.320.542 - CPF/MF nº 167.286.618-91,
estado civil - casado, residente e domiciliado à rua Eduardo Zacarelli, nº 57,
Palmital, Estado de São Paulo.
4- LUIS GUSTAVO GIL DA SILVA, RG nº 18.911,774 - CPE/MF nº 137.251.088-
54, estado civil - casado, residente e domiciliado à Av. Reginalda Leão, nº 1.343,
Palmital, Estado de São Paulo.
5- APARECIDO JOSÉ DE MORAES, RG nº 11.137.269 - CPE/ME nº 100.344.298-
67, estado civil - casado, residente e domiciliado à rua Roberto Ronqui, nº 107,
Palmital, Estado de São Paulo.
6 ADEMAR BELOTTO JÚNIOR, RG nº 15.249.099 - CREME nº 111.772.218-02,
estado civil - casado, residente e domiciliado à Água da Corredeira, Palmital,
Estado de São Paulo.
q
Palmital, Estado de São Paulo.
8- EDNO LOURENÇO DA SILVA, RG nº 24.090.056-X - CPF/MF nº 826.M
53, estado civil - casado, residente e domiciliado à rua Duque de Caxias, nº 283,
Palmital, Estado de São Paulo,
9- ONIVALDO APARECIDO AGUILERA, RG nº 12.152.167 - CPEMF nº
078.891.548-79, estado civil - casado, residente e domiciliado à Av. Serafim
Gonçales, nº 227, Palmital, Estado de São Paulo.
10- CÁSSIO DE OLIVEIRA GÕES, RG nº 18.612.450 - CPEIME nº 075.738.068-
92, estado civil - casado, residente e domiciliado à rua Tereziano dos Santos, nº 217,
Palmital, Estado de São Paulo.
H- JOSÉ MÁRIO CORREIA DE LIMA, RG nº 4.535.694 - CPEMF nº
239.614.518-91, estado civil - casado, residente e domiciliado à rua João Leone, nº
156, Palmital, Estado de São Paulo.
12- JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, RG nº 15.814.005 - CPE/MF nº 049.754.998-
39, estado civil - casado, residente e domiciliado à rua Feliciano Scalada Neto, nº
206, Palmital, Estado de São Paulo.
13- ANTONIO FERNANDES, RG nº 6.570.941 - CPEMF nº 167.287.778-49,
estado civil - casado, residente e domiciliado à rua Ézio Antonio Tirolli, nº 271,
Palmital, Estado de São Paulo. vi .
1
1
VU
Palmital, Estado de São Paulo.
15- JOÃO ROBERTO DE OLIVEIRA, RG nº 8991.607-4 - CPE. nº
011.077.368-38, estado civil - casado, residente e domiciliado no Sítio São José -
Água dos Américos, Palmital, Estado de São Paulo.
16- PLACÍDIO MESSIAS FILHO, RG nº 4.760.517 - CPE/MF nº 363.009.508-91,
estado civil - casado, residente e domiciliado à rua das Acácias, nº 204, Palmital,
Estado de São Paulo.
17- BENEDITO HÉLIO ORLANDI, RG nº 5.514.635 - CPE/MF nº 604.091.008-97,
estado civil - casado, residente e domiciliado à Rua dos Jacintos, nº 454, Palmital,
Estado de São Paulo.
18- ANTONIO BIAZON BASSO, RG nº 6.110.343 - CPEMF nº 474.292.248-49,
estado civil - casado, residente e domiciliado à ria Sátiro Molitor, nº 95, Palmital,
Estado de São Paulo.
19- REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, RG nº 9.522856 - CPEMF nº
923.818.638-34, estado civil - casado, residente e domiciliado à rua Canaan Tannus,
nº 196, Palmital, Estado de São Paulo.
20- GENIVAL JOSÉ VICENTE, RG nº 22.419.650-9 - CPE/MF nº 137.304.658-99,
iciliado à rua Geremias de Matos, nº 279,
estado cívil - casado, residente e d
Palmital, Estado de São Paulo.
Municipio de Palmital, Estado de São Paulo.
22- JOSÉ JÚLIO LUZIO, RG nº 18.343.352 - CPE/MF nº 096.289.078-24, estado
civil - casado, residente e domiciliado à Avenida Reginalda Leão, nº 1.140, Palmital,
Estado de São Paulo.
Palmital, 1º de junho de 2002.