materia nº 62/2007

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
=PROJE TO DE I EI Nº 044/2007=PM-
Nº 69/9007
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DEPARTAMENTO DE ÁGUAS
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A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1.º - Fica o município de Palmital autorizado a
celebrar convênio no valor de R$ 316.678,00 (trezentos e dezesseis mil,
seiscentos e setenta e oito reais) com o Departamento de Águas e Energia
Elétrica (DAEE), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Saneamento e
Energia, objetivando a execução de Galerias de Águas Pluviais no
Município.
Parágrafo único- Fica o Poder Executivo também
autorizado a aditar o Convênio de que trata esta Lei sempre que assim
determinar o interesse público. co.
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo onças
Artigo 2. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2.230
de 29 de outubro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
05 de novembro de 2007
Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
A. Parrilha
oficial Legislativo
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TUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Trata-se de correção necessária a Lei n.º 2.230/2007 aprovada
nesta Casa de Leis que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E
ENERGIA ELÉTRICA (DAEE), ÓRGÃO VINCULADO À
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS NO
MUNICÍPIO.
Informamos nesta ocasião que a necessidade da edição de uma
nova Lei se dá pela obrigatoriedade da citação do valor do convênio da
obra a ser executada e portanto, estamos enviando o Projeto de Lei em
referência, aguardando que ele seja analisado com a mesma brevidade do
outro Projeto que originou a Lei 2.230/2007.
Destacamos ainda que a Lei n.º 2.230 foi enviada ao
Departamento de Aguas e Energia Elétrica (DAEE), e foi aceita com
ressalva, possibilitando a tramitação do pleito destinado a nossa cidade,
cuja convênio deverá ser assinado ainda nesta semana. O Projeto ora
encaminhado, será enviado até a data limite do início da obra.
Certo de contar com a valiosa compreensão de vossas
Excelências, atenciosamente
= Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=