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Projeto de Lei nº 60/2024
LEI Nº ___________
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
GESTÃO DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Esta Lei ratifica e aprova o PLANO
MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
(PMGRSS) de Palmital, nos termos do documento em anexo.
Art. 2º Fica o município de Palmital autorizado a
realizar os investimentos necessários para a execução do PMGRSS.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de
novembro de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Autógrafo nº 71/2024
Protocolo 1077 Envio em 22/11/2024 08:58:22
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 71/2024 Protocolo 1077 Envio em 22/11/2024 08:58:22
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16057/16057_original.pdf
Autógrafo nº 71/2024 Protocolo 1077 Envio em 22/11/2024 08:58:22
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16057/16057_original.pdf
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