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COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, de autoria da Mesa
Diretora, que dispõe sobre a alteração das atribuições e referência salarial do cargo
público de provimento efetivo de Assistente Administrativo, existente na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 18/11/2024, sob nº 1067 e
lido no expediente da 79ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente desta Comissão de
Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator
para apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional,
gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se
vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei Complementar nº 13/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de novembro de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, de autoria da Mesa Diretora,
que dispõe sobre a alteração das atribuições e referência salarial do cargo
público de provimento efetivo de Assistente Administrativo, existente na
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras
providências.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania,
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei Complementar nº 13/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de novembro de
2024.
João Francisco Gonçalves Gil
Presidente
Fabiano José dos Santos
Relator
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Revisor
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