materia nº 93/2024

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 62/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo 
Alves Nogueira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de, ao menos, 
5% (cinco por cento) dos assentos posicionados em locais de fácil acesso para 
gestantes, pessoas com mobilidade reduzida e seus acompanhantes em auditórios no 
âmbito do Município de Palmital e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 18/11/2024, sob nº 1063 e lido no expediente 
da 79ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Justiça, Redação, 
Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação 
de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se 
vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que 
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 62/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de novembro de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA
Projeto de Lei nº 62/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo Alves 
Nogueira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de, ao 
menos, 5% (cinco por cento) dos assentos posicionados em locais de fácil 
acesso para gestantes, pessoas com mobilidade reduzida e seus 
acompanhantes em auditórios no âmbito do Município de Palmital e dá 
outras providências.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, 
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 62/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de novembro de 
2024.
João Francisco Gonçalves Gil
Presidente
Fabiano José dos Santos
Relator
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Revisor