COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Poder Executivo,
que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2025”.
O chefe do Poder Executivo encaminhou o referido Projeto, o qual foi protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal em 30/09/2024, sob nº 919/2024 e lido durante
o expediente da 76ª Sessão Ordinária, ocorrida em 07/10/2024.
Por meio do Memorando no. 483/2024, através da plataforma 1Doc, foi
encaminhado o Projeto aos vereadores.
Após o decurso do prazo estabelecido no § 1º do art. 176, do Regimento Interno,
o Projeto de Lei nº 52/2024, juntamente com as Emendas apresentadas ao
respectivo Projeto, foram encaminhados a Comissão de Finanças, Orçamento e
Gestão Pública, para fins de emissão de Parecer, nos termos do § 2º, do art. 176,
do RI.
Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 48, da Lei
Complementar nº 101/2000-LRF, que dispõe sobre a transparência na gestão
fiscal, os membros da Comissão de Finanças realizaram Audiência Pública, na
data de 25/12/2024, para debater o Projeto de Lei nº 52/2024 e as Emendas
apresentadas.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício
financeiro de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição
Federal, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000 e Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
O Projeto além da justificativa, encontra-se com os anexos de apresentação
obrigatória.
Dessa forma, verifica-se que o Projeto de Lei está apto a ser submetido à
apreciação pelo Plenário.
Ante o exposto, opino FAVORAVELMENTE pela regular tramitação do Projeto de
Lei nº 52/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de novembro de
2024.
Lukas Ortiz Amatti
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita
e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2025.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Lukas Ortiz Amatti, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei nº 52/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de novembro de
2024.
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente
Lukas Ortiz Amatti
Relator
Dernival Adnei Barella
Revisor