materia nº 64/2007

a Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL//
Estado de São Paul
nº 64/2007
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EM
PROL DO PROJETO TOBIAS DE
AGUIAR
Mell +” Pê ADA A Câmara Municipal APROVA:-
Cc. . Palmito SE
Amorim
v Pratr Artigo 1.º- Fica a autorizada a Prefeitura
prosidente
Municipal de Palmital, a repassar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EM
PROL DO PROJETO TOBIAS DE AGUIAR o valor de até R$ 3.695,00 (
Três Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais).
Artigo 2.º O recurso será liberado em
duas parcelas mensais, sendo uma em novembro e a segunda em dezembro
de 2007.
Artigo 3.º As despesas com a aplicação
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4.º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 05 de novembro 2007.
va vt
Pv é $
é , E VOTAS
Ex A do Custod , ”
IEA DE DRT o — PREFEITO MUNIORAL—. E Cult?
qundo o GM JE E j E
há
Ru
sESSÃ ENCAMINHADLLC ç QE)
e emdto A S0% “Sis =
e » , 4
OFÍCIO N.º ks +/0+ Meneo ori,
osange
mst E asntolativa
&) Prefeitura Municipal de Palmital fa,
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Vobres Vereadores
Trata-se de Projeto de Lei que AUTORIZA A
PREFEITURA MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROL DAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES TOBIAS DE AGUIAR.
Cumpre-nos informar que esta municipalidade tem
convênio firmado com a referida entidade, autorizada pela Lei n.º 2.169,
entretanto os recursos não foram suficientes pois os benefícios extensivos
aos jovens e familiares do Projeto tiveram que ser suplementados.
Soma-se ainda ao fato narrado a inexistência de recursos
da esfera estadual que segundo critérios específicos não pode ser destinado
a mesma unidade por dois anos consecutivos. Por esta razão a entidade
beneficiada neste ano foi a APABEM e o Tobias de Aguiar passou a
depender um pouco mais de nossos esforços.
Informamos ainda que a autorização de que trata a Lei
n.º 2.169/2007, aponta para a excesso de recursos não utilizados, ficando
portanto cabível o aditamento ao Projeto Tobias, sem contudo
descaracterizar o orçamento vigente.
Certo da compreensão de vossas Excelências,
atenciosamente.
=PREFEITO MUNICIPAL=