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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, de autoria da Mesa
Diretora, que dispõe sobre a alteração das atribuições e referência salarial do cargo
público de provimento efetivo de Assistente Administrativo, existente na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 18/11/2024, sob nº 1067 e
lido no expediente da 79ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator
para apresentação de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro
e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de novembro de 2024.
Lukas Ortiz Amatti
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, de autoria da Mesa Diretora,
que dispõe sobre a alteração das atribuições e referência salarial do cargo
público de provimento efetivo de Assistente Administrativo, existente na
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras
providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Lukas Ortiz Amatti, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei Complementar nº 13/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de novembro de
2024.
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente
Lukas Ortiz Amatti
Relator
Dernival Adnei Barella
Revisor
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