materia nº 95/2024

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise da Emenda Individual Impositiva - Emenda nº 03/2024, 
de autoria do vereador João Francisco Goncalves Gil, ao Projeto de Lei nº 
52/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa para o Exercício Financeiro de 2025”.
A referida emenda foi protocolada na Secretaria da Câmara Municipal em 
15/10/2024, sob nº 943/2024.
Após o decurso do prazo estabelecido no § 1º do art. 176, do Regimento 
Interno, a Emenda foi encaminhada à Procuradoria Jurídica e após análise 
foi encaminhada ao Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Gestão Pública, conforme determina o § 2º, do art. 176, do RI, e 
posteriormente a este Relator para apresentação de parecer, no que se 
refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que a Emenda Impositiva em epígrafe está de acordo com a Lei 
Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, 
opino favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular 
tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de novembro de 
2024.
Lukas Ortiz Amatti
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Emenda Individual Impositiva - Emenda nº 03/2024, de autoria do vereador 
João Francisco Goncalves Gil, ao Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro 
de 2025”.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Lukas Ortiz Amatti, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação da 
Emenda nº 03/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de novembro de 
2024.
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente
Lukas Ortiz Amatti
Relator
Dernival Adnei Barella
Revisor