materia nº 19/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado « de São Paulo
“Vit
PROJETO DE LEI Nº tz - &H
g E Dispoe sobre abertura de crédito espe
Va A
j »; cial no valor de Cr3 40.000,000,00. --
x A “Câmara Municipal de Palmital DECRETA:
po”
Artigo |º- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura
de Palmital, um crédito especial no valor de ==...
"> Crjr fo. 000.000,00 (quarenta milhoes de cruzeiros), para ocorrer --
dom as despesas de construção do Centro Cultural, conforme conve -
nio autorizado pelas Leis nº 1.223 e 1.224, de 04 de maio de 1982.
Ártigo 2º - As despesas decorrentes com a abertura
do crédito especial de que trata o artigo anterior correrão por c/
conta de excesso de arrecadação que se verificará no exercício, em
decorrência do recebimento do auxilio que sera recebido da Secre -
taria de Obras e do Meio Ambiente, pelo D.O.P., atraves do Decreto
Estadual nº 18.723, de 22 de abril de 1982, publicado no Diário --
Oficial de 23 de abril de |982,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de pd
. ne « . me. é .
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 05 de maio de
O Projeto de Lei quê ora se lhes apresente e decor
rência das Leis be s23 I.124, de 04 de maio fluente, já aprovadas
o
por esse Egrégio Legislativo.
O D.0.P. encaminhou as minutas dos Projetos de Lei
42 od +,
cujas leis, as de nº |.123 e |. 124 Ja estao sendo entregues hoje,-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls: -02-
dia 5, porem, dos projetos nao constou a autorização para abertu-
ra do credito especial, que devera ser aberto para possibil idade/
de aplicaçao do dinheiro.
Desta forma, solicitamos os préstimos de Vossas pá
Excelencias no sentido de que seja aprovado o presente Projeto de
. . 2 . 1 .
Lei, para que seja resolvido o problema burocrático da Prefeitu -
ra.
Na oportunidade apresentamos a Vossas Excelênci-
as os protestos de elevada consideração e estima., agradecendo-os
desde logo,
ATENCIOSAMENTE
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