materia nº 67/2007

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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
4º 69007
=PROJETO DE LEI N.º 048/2007=PM-
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º - Fica criada a Patrulha Agrícola
Mecanizada Municipal, destinada a prestar serviços às propriedades
rurais, visando o aumento da produção e produtividade das pequenas
propriedades, diversificação de atividades e melhoria das condições de vida
da população rural.
Artigo 2º - A Patrulha Agrícola Mecanizada
Municipal é composta de:
ms —D- a) um trator agrícola,
DE-.p:
AS co Er SS Ena ts -— b) um cultivador/adubador canavieiro,
a — 01 c) um grade aradora e
nã amei 6 MN — d) uma plantadeira de mandioca
s Parágrafo Único - Conforme a disponibilidade de
cursos!*"poderão ser incorporadas à Patrulha Agrícola Mecanizada
Municipal outros equipamentos que venham a contribuir para um melhor
desempenho das atividades nas propriedades rurais.
Artigo 3º - A Patrulha Agrícola Mecanizada
Municipal executará os serviços de gradagem, preparo de solo, adubação,
plantio, cultivo, limpeza de áreas e outras atividades agrícolas.
Artigo 4º - Serão beneficiários da Patrulha
Agrícola Mecanizada Municipal os pequenos produtores rurais do
Município, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
a) não possuir trator agrícola e/ou equipamentos
que compõe a Patrulha Agrícola;
b) possuir inscrição de produtor rural (bloco de
produtor); Ps)
RE TE =
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
c) não estar em débito com a Fazenda Municipal;
d) ter assegurada a viabilidade técnica dos
serviços solicitados;
Parágrafo Único - o produtor rural que possuir
trator agrícola poderá beneficiar-se somente dos equipamentos, obedecidos
os demais requisitos constantes deste artigo.
Artigo 5º - A Patrulha Agrícola Mecanizada será
coordenada pelo Departamento Municipal da Agricultura, Abastecimento e
Controle Ambiental, a quem caberá o controle e a organização dos
atendimentos, bem como o estudo da viabilidade técnica dos serviços, com
o apoio e assessoramento do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural - CMDR e da Casa da Agricultura Municipalizada de Palmital. Os
serviços de operação do trator serão executados por tratorista capacitado da
Prefeitura Municipal de Palmital, sendo que as horas extras desse
funcionário serão ressarcidas pelo produtor rural.
Artigo 6º - A prestação de serviços dar-se-á por
horas de trabalho de cada equipamento, obedecendo critérios estabelecidos
conforme a viabilidade técnica que será determinada pelo Departamento
Municipal de Agricultura, por safra, para cada produtor rural cadastrado.
Artigo 7º - Fica estabelecido os seguintes valores
a serem pagos por hora de trabalho de cada equipamento da Patrulha
Agrícola Mecanizada Municipal:
a) trator agrícola - valor equivalente a 10 (dez) |
litros de óleo diesel no dia do pagamento;
b) demais equipamentos - isento
Parágrafo Primeiro - os valores deverão ser
recolhidos aos cofres municipais no prazo máximo de 30 (trinta) dias após
a realização dos serviços.
Parágrafo Segundo - os equipamentos com
isenção do pagamento por hora de trabalho, quando utilizados por produtor
rural que possuir trator agrícola, será de sua inteira responsabilidade
qualquer dano que vier a ocorrer nos equipamentos.
Artigo 8º - Os produtores rurais, para usufruírem
dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, deverão
e
FER Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL//
Estado de São Paulo
inscrever-se junto ao Departamento Municipal da Agricultura,
abastecimento e Controle Ambiental.
Parágrafo Único — O Departamento Municipal da
Agricultura, abastecimento e Controle Ambiental, juntamente com o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, estabelecerá critérios para
o atendimento dos serviços solicitados.
Artigo 9º - A presente Lei poderá ser
regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 10º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
aos 23 de novembro de 2007.
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Oficial Legislativo
EE Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
=PR TO D N.º 048/2007=PM- TI VA:-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Palmital sempre se caracterizou pelo desenvolvimento de uma
agricultura sólida, sendo o primeiro ciclo agroeconômico do município,
através da cultura do café. Porém no que se refere à questão ambiental,
talvez tenha sido a principal agravante na devastação e destruição da Mata
Atlântica, pois nessa época prevalecia a crença de que café deveria ser
plantado em terras virgens, vindo então à intensificação da destruição dos
recursos da Mata Atlântica, especialmente pelo uso mais intensivo das
queimadas para destruir a floresta.
Assim como em outras cidades da região, nas primeiras décadas do
século XX, a extração e venda de madeiras, que havia em abundância nas
matas naturais, foi um grande negócio e enriqueceu muitas pessoas.
Palmital também não fugiu a regra, visto que tinha um fornecedor de lenha
para a Estrada de Ferro Sorocabana e três compradores de madeira no
início dos anos 30. Outras culturas vieram a seguir, como o algodão, a
pecuária leiteira, o trigo e atualmente a soja (verão) e o milho safrinha são
as culturas mais importantes. O município também se destaca na produção
de cana de açúcar, de banana e de mandioca para indústria.
Este processo de colonização resultou em uma verdadeira reforma
agrária no município, sendo que hoje Palmital possui uma área de 54.400
ha com 1.286 propriedades e destas, 85% tem no máximo 50 ha.
Tradicionalmente, os agricultores familiares destas comunidades
rurais cultivam as tradições e costumes de seus antepassados, através da
forte religiosidade católica, realizando festas e quermesses nos bairros
rurais, onde há grande participação da população local.
&
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
A situação econômica dos produtores está constituída da seguinte
forma: os grandes produtores estão em situação de endividamento, os
médios lutam para alcançar um nível adequado e os pequenos estão em
situação de grande precariedade, descapitalizados e desmotivados.
Trabalhamos para mudar este cenário, através da verticalização da
produção, capacitação destes pequenos produtores, fortalecimento das
associações de bairro formando grupos de produtores para compra de
insumos e comercialização da produção de forma coletiva.
Com este Projeto de Lei o Departamento Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Controle Ambiental cria a Patrulha
Agrícola Mecanizada Municipal, destinada a prestar serviços às
propriedades rurais, visando o aumento da produção e produtividade das
pequenas propriedades, diversificação de atividades e melhoria das
condições de vida da população rural. A Patrulha Agrícola Mecanizada
Municipal executará os serviços de gradagem, adubação, plantio, transporte
de insumos, limpeza de áreas e outras atividades agrícolas.
A Patrulha Agrícola Mecanizada será coordenada pelo Departamento
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Controle Ambiental, a quem
caberá o controle e a organização dos atendimentos, bem como o estudo da
viabilidade técnica dos serviços, com o apoio e assessoramento do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e da Casa da
Agricultura Municipalizada de Palmital (CATI).
Certo de contar com o apoio dos nobres edis em mais esta parceria
com os pequenos agricultores, reitero protestos de consideração e estima.
odio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=