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COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 14/2024, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Município de Palmital a receber em doação área destinada à
construção de acesso rodoviário à zona rural e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 02/12/2024, sob nº 1127,
onde o chefe do Poder Executivo solicitou a apreciação do presente Projeto de Lei, em
regime de urgência, com aparo legal no art. 70 da LOM.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Justiça, Redação,
Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação
de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se
vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei Complementar nº 14/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 09 de dezembro de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto de Lei Complementar nº 14/2024, de autoria do Poder Executivo,
que autoriza o Município de Palmital a receber em doação área destinada à
construção de acesso rodoviário à zona rural e dá outras providências.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania,
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei Complementar nº 14/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 09 de dezembro de
2024.
João Francisco Gonçalves Gil
Presidente
Fabiano José dos Santos
Relator
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Revisor
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