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COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 63/2024, de autoria do Poder Executivo, que
autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou contratos
de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde, da área social, da área
cultura, da área esportiva e da área ambiental, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 03/12/2024, sob nº 1129, onde o chefe do
Poder Executivo solicitou a apreciação do presente Projeto de Lei, em regime de
urgência, com aparo legal no art. 70 da LOM.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Justiça, Redação,
Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação
de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se
vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei nº 63/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 09 de dezembro de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto de Lei nº 63/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a
Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou
contratos de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde, da
área social, da área cultura, da área esportiva e da área ambiental, e dá
outras providências.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania,
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei nº 63/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 09 de dezembro de
2024.
João Francisco Gonçalves Gil
Presidente
Fabiano José dos Santos
Relator
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Revisor
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