texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 63/2024, de autoria do Poder Executivo, que
autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou
contratos de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde, da área social,
da área cultura, da área esportiva e da área ambiental, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 03/12/2024, sob nº 1129, onde o chefe do
Poder Executivo solicitou a apreciação do presente Projeto de Lei, em regime de
urgência, com aparo legal no art. 70 da LOM.
Após análise jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o envio do presente Projeto
de Lei à Presidente desta Comissão de Educação, Cultura, Desenvolvimento
Econômico e Sustentabilidade e posteriormente foi encaminhado a este Relator para
apresentação de parecer.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 09 de dezembro de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
Projeto de Lei nº 63/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza
a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou
contratos de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde,
da área social, da área cultura, da área esportiva e da área ambiental, e
dá outras providências.
Os membros da Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE,
acompanham o parecer do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei nº 63/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 09 de dezembro de
2024.
Tatiane Souza Rogatti Rossini
Presidente
Fabiano José dos Santos
Relator
Luis Antonio de Castro
Revisor
open original →