materia nº 68/2007

EN) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
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ESTUDANTES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1.º Fica criado o Programa de Apoio aos
Estudantes “PAE- em convênio com o Centro Integração Empresa Escola-
CIEE, a fim de oferecer capacitação prática aos estudantes do ensino médio e
superior, até o número de 80 (oitenta), através do desenvolvimento de
atividades específicas, atinentes as áreas profissionais respectivas.
Artigo 2.º - O estudante selecionado pelas normas do
CIEE, deverão firmar termo de compromisso com o município para prestação
de 4 horas diárias de atividades, podendo ser dobrada a carga horária caso seja
de interesse da municipalidade.
Artigo 3.º - As atividades desenvolvidas em 4 horas
diárias deverão ser remuneradas a razão de 50% do piso salarial do quadro de
pessoal da Prefeitura, podendo atingir 100% do piso em caso de carga
dobrada.
Artigo 4.º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de
2008, revogando as disposições em contrário em especial a Lei n.º 1.625 de 30
de junho de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26 de
novembro de 2007
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei n.º 049/2007, que
trata da criação do Programa de Apoio ao Estudante, visando oferecer 80
vagas para estagiários de diferentes áreas de atuação para atividades dentro
dos departamentos da Prefeitura Municipal, em convênio com o Centro de
Integração Empresa Escola.
Importante destacar que esta administração vem
oferecendo 50 vagas para estudantes, e esta iniciativa tem trazido resultados
muito satisfatórios para ambas as partes, pois inicia o jovem no mercado de
trabalho fazendo parte de uma empresa pública e oxigena o local de trabalho
ocupado por funcionários públicos motivando e trazendo novas idéias aos
servidores muitas vezes já acomodados.
Desta forma resolvemos criar um Programa com
número de vagas superior e de acordo com o convênio firmado com o CIEE,
empresa idônea e responsável cada vez mais integrada ao importante
aproveitamento do jovem estudante no mercado de trabalho.
Certos da aprovação por tratar-se de abertura de
vagas para jovens estudantes, despeço-me atenciosamente.
=PREFEITO MUNICIPAL=