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Projeto de Lei Ordinária nº 61/2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
LEI Nº __________
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE
PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE
ASSIS (FEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA), com o objetivo
de estimular a cooperação técnica, científica educacional e de pesquisa, com o propósito de
propiciar a melhoria da qualidade de vida da coletividade levando-se em consideração as
respectivas disponibilidades técnicas, financeiras e de pessoal.
Art. 2º A presente lei municipal será regulamentada através
da formalização de Termo de Convênio, a ser elaborado entre o Município de Palmital e a
FEMA, e conterá o detalhamento de sua execução.
Art. 3º O Termo de Convênio terá a vigência de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por meio de aditivos até o limite de 60 (sessenta) meses,
mediante acordo entre os partícipes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Autógrafo nº 75/2024
Protocolo 1151 Envio em 10/12/2024 11:07:50
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 75/2024 Protocolo 1151 Envio em 10/12/2024 11:07:50
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16110/16110_original.pdf
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de
dezembro de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Autógrafo nº 75/2024 Protocolo 1151 Envio em 10/12/2024 11:07:50
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16110/16110_original.pdf
Autógrafo nº 75/2024 Protocolo 1151 Envio em 10/12/2024 11:07:50
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16110/16110_original.pdf
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