materia nº 107/2024

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 63/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou contratos 
de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde, da área social, da área 
cultura, da área esportiva e da área ambiental, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 03/12/2024, sob nº 1129, onde o chefe do 
Poder Executivo solicitou a apreciação do presente Projeto de Lei, em regime de 
urgência, com aparo legal no art. 70 da LOM.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento 
e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação 
de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 09 de dezembro de 2024.
Lukas Ortiz Amatti
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei nº 63/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a 
Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou 
contratos de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde, da 
área social, da área cultura, da área esportiva e da área ambiental, e dá 
outras providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Lukas Ortiz Amatti, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 63/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 09 de dezembro de 
2024.
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente
Lukas Ortiz Amatti
Relator
Dernival Adnei Barella
Revisor