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COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 63/2024, de autoria do Poder Executivo, que
autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou
contratos de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde, da área social,
da área cultura, da área esportiva e da área ambiental, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 03/12/2024, sob nº 1129, onde o chefe do
Poder Executivo solicitou a apreciação do presente Projeto de Lei, em regime de
urgência, com aparo legal no art. 70 da LOM.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão de Saúde, Esporte,
Lazer e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este Relator para
apresentação de parecer.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 09 de dezembro de 2024.
Homero Marques Filho
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto de Lei nº 63/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a
Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou
contratos de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde, da
área social, da área cultura, da área esportiva e da área ambiental, e dá
outras providências.
Os membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, acompanham o parecer do Relator,
Homero Marques Filho, que opinou favoravelmente pela admissibilidade
da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 63/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 09 de dezembro de
2024.
Juliana Aparecida da Silva
Presidente
Homero Marques Filho
Relator
Carlos Eduardo da Silva
Revisor
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