Projeto de Lei Complementar nº 14/2024
Autoria: Poder Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº ________
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A RECEBER
EM DOAÇÃO ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE
ACESSO RODOVIÁRIO À ZONA RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
em doação, sem ônus ao Município de Palmital, para fins de acesso rodoviário ligando a Rodovia
Raposo Tavares SP-270 à Estrada Vicinal PMT 348, uma área de terras, situada na Fazenda Pary Veado
com 0,7581 ha, no município de Palmital/ SP, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice M02A, localizado distante 311,40 m da faixa de domínio do município de
Palmital, (Estrada municipal PMT-348, faixa de domínio de 7,00 metros) com a faixa de domínio do
DER - Departamento de Estradas de Rodagem ( Rodovia SP-270 faixa de domínio de 50,00 metros)
deste segue confrontando com a faixa de domínio do DER - Departamento de Estradas de Rodagem
(Rodovia SP-270) , com o seguinte rumo à distância: 61°08’39” NW e 12,00 metros até o vértice M01A; deste segue confrontando com Gerson Antônio Zanetti e José Cláudio Zanetti ((matrícula
20.092)) com o seguinte rumo e distância: 28°06’25” NE e 316,82 metros até o vértice M-38A; deste
segue confrontando com Adelino de Souza Major casado com Santina Machado Major, Aparecida de
Souza Maior Coco, casado com Laurindo Coco (matrícula 17.504) com os seguintes rumos e distância:
55° 18' 28" SE e 323,40 metros até o vértice M-39; deste segue pela faixa de domínio do município de
Palmital (Estrada municipal PMT-348, faixa de domínio de 7,00 metros) confrontando com outro lado
desta com Vanilda Zimermano (matrícula 14.915) outrora Pascoal Gimenez ou Pascoal Ninho
Gimenez, com rumo e distância de 27°40'52" SW e 12,09 metros até o vértice M-05; Deste segue
confrontando com área desmembrada, identificada área “A” da planta de desdobro com o seguinte
rumo e distância: 55°18’28” NW e 301,31 metros até o vértice M-04; Deste segue confrontando com
Autógrafo nº 79/2024
Protocolo 1164 Envio em 16/12/2024 16:40:28
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 79/2024 Protocolo 1164 Envio em 16/12/2024 16:40:28
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16119/16119_original.pdf
área desmembrada, identificada área “A” da planta de desdobro com o seguinte rumo e distância:
76°23’59” SW e 13,44 metros até o vértice M-03; Deste segue confrontando com área desmembrada,
identificada área “A” da planta de desdobro com o seguinte rumo e distância: 28°06’25” SW e 293,41
metros até o vértice M-02A, vértice inicial deste perímetro.
Art. 2º A área a ser doada ao Município é de 7.581,00 m², a ser
desmembrada na área maior de 96.800,00 m², da Matrícula nº 20.091, do Cartório de Registro de
Imóveis de Palmital, conforme detalhado no Mapa Técnico e no Memorial Descritivo anexos, que
fazem parte integrante desta lei.
Art. 3º A instrumentalização da doação será perfectibilizada
através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por
conta do Município donatário.
Art. 4º Os custos para execução da obra de acesso da Rodovia
Raposo Tavares ao novo traçado vicinal serão suportados pelos doadores, ficando o Município
donatário responsável por adotar as medidas cabíveis para solicitá-lo perante as autoridades
competentes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de dezembro
de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Autógrafo nº 79/2024 Protocolo 1164 Envio em 16/12/2024 16:40:28
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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