materia nº 69/2007

6 Prefeitura Municipal de Palmital PALHA!
Estado de São Paulo
8 67/900 +
N. -—
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR CONVENIOS CcoM
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E
ENTIDADES DO SETOR DA ÁREA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º" Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008 e firmar
Convênios com entidades filantrópicas da área de saúde, objetivando o bem
estar da população e o atendimento de emergência, ambulatorial e
hospitalar, de acordo com o plano de trabalho e cronograma de desembolso
a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo
Departamento Municipal de Saúde;
Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Saúde,
o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas
físicas; (Ce A
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E presidente
6) Prefeitura Municipal de Palmital PALMTAL)/
Estado de São Paulo
W- DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Saúde
relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da
municipalidade;
, HI - DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE SAUDE.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- DPTO DE
SAÚDE
10 Saúde
10302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0108 — Desenvolvimento da Saúde
103020108.2.134000- Subvenções Sociais-
ENTIDADES DO SETOR DE SAÚDE
3.3.50.43.01.0000- Subvenções Sociais ENTIDADES
DO TERCEIRO SETOR
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Santa Casa de Misericórdia .............tes até R$ 330.720,00 Anuais
Associação Voluntários Câncer Dr. Fuad Haddad até R$ 24.600,00 Anuais
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais.até R$ 10.080,00 Anuais
TOTÃE ,ssiareesaatiae in, até R$ 365.400,00
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALIITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23
de novembro de 2007.
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=PREFEITO MUNICIPAL=
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Rosangela ANPhrrilha
Oficial Legislativo
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
= PROJETO DE LEI N.º 050/2007-PM =
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação dos nobres vereadores o
Projeto de Lei n.º 050/2007, que trata da autorização para a Prefeitura
Municipal firmar convênios com ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
DA ÁREA DE SAÚDE E ENTIDADES DO SETOR DA SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpre-nos informar que as entidades citadas já vem
desempenhando um trabalho efetivo na área a que se destinam e cumprindo
com os dispositivos legais no tocante a prestação de contas anuais e
portanto estão aptas a receberem o apoio necessário da municipalidade.
Ademais, as referidas verbas já estão previstas na LDO e PPA também já
aprovadas nesta Casa de Leis
tódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=