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Apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a presente
Indicação, a ser encaminhada ao Ilustríssimo Senhor Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Palmital (SAAE), solicitando que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a
realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instituir o programa
de regularização fiscal – Refis, a fim de possibilitar que os contribuintes quitem suas dívidas com a
Autarquia, inclusive de maneira parcelada e com redução de 100% nas penalidades/juros para
pagamento à vista e, consequentemente, a aplicação descontos progressivos para pagamento
parcelado e, assim, obter recursos para auxiliar a autarquia.
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, pois este Vereador tem recebido solicitações de
munícipes para a possibilidade da abertura de um programa de parcelamento para quitar suas dívidas
junto à Autarquia, com redução de juros, pequena porcentagem de entrada e parcelamento do restante,
além de ser uma forma de aumentar a arrecadação do SAAE que poderá reverter em prol da
coletividade, já que em 2024 não houve a instituição do programa devido ao período eleitoral.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de janeiro de 2025.
(assinado digitalmente)
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
(Marquinho Tortinho)
Vereador
Indicação nº 9/2025
Protocolo 36 Envio em 29/01/2025 11:23:06
Autoria: Marcos Antonio Rett Sebrian.
Indicação nº 9/2025 Protocolo 36 Envio em 29/01/2025 11:23:06
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcos Antonio Rett Sebrian.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16137/16137_original.pdf
Indicação nº 9/2025 Protocolo 36 Envio em 29/01/2025 11:23:06
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcos Antonio Rett Sebrian.
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