materia nº 71/2007

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& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
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N. 052/72 007=PM
AUTORIZA A PREFEITURA
ICIPAL D. TAL A
FIRMAR CONVENTOS COM
ENTID. TERCEIRO
SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º” Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008 e firmar
Convênios com entidades sociais, objetivando a inclusão social das
camadas mais carentes da população com ações e projetos voltados a
elevação da qualidade de vida e recuperação da dignidade humana, de
acordo com o plano de trabalho e cronograma de desembolso a ser
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo Departamento de
Promoção Social.
Artigo 2.º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
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maúro Sérgio do Amor
presidente
EAR Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas físicas;
II - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
HI - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO
SOCIAL.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.10 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08- Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440107 Desenvolvimento Social
082440107.2.144000 — Subvenções para Entidades
Assistenciais
3.3.50.43.01.0000 SUBVENÇÕES SOCIAL
ENTIDADES TERCEIRO SETOR
Fonte...: 01 TESOURO
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo)......................... até R$ 36.300,00 Anuais
APRE ss uaaancaa de naiadali até R$ 40.320,00 Anuais
SOS curte eceneneiaias ais ronnia sas sa RD dade até R$ 6.060,00 Anuais
E .... até R$ 9.450,00 Anuais
APABEM «ssesmerverensaamanasesçeracasameosmacmieseavaçialnae até R$87.000,00 Anuais
6) Prefeitura Municipal de Palmital PALITAL
Estado de São Paulo
Nosso Lar = ASSIS suauesassseneesuesaeespaesezesmagsaenaçõos até R$ 3.150,00 Anuais
Amor Exigente: esses .. até R$ 6.600,00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti... ... até R$ 10.740,00 Anuais
IPHAR - Ibirarema.............. ...até R$ 15.120,00Anuais
Tobias de;Aguiar:.spcnsasansene raca ndd até R$ 10.740,00 Anuais
CERONE.......ssaneseosmsceservsasoncersucerosenessancsrsaiessoavessenad até R$ 6.060,00 Anuais
Associação Projeto Vida- Presidente Prudente........ até R$ 13.200,00 Anuais
Total das Entidades Área Social.............. até R$ 244.740,00 Anuais
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 23
de novembro de 2007.
Eae a da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
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08 03). 12 40£
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( Dime Sérgio de Amorim
presidente
ENCAMINHA LA
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oricio nº 281 4 0F.
Rosangela aa
Oficial Legislativo
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo ama
=PROJETO DE LEIN.º 052/2007- PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Pares
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa
de Leis, o Projeto de Lei n.º 052/2007, que autoriza a Prefeitura Municipal
de Palmital a firmar convênios com ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, onde estão
devidamente relacionadas as entidades que estarão recebendo recursos
municipais durante o ano de 2008.
Importante ressaltar que estes recursos já estão
reservados, fazendo parte do Orçamento de 2008, já aprovado por esta
Câmara, bem como o PPA, exposto em audiência pública e também
aprovado sem emendas pelos senhores vereadores. Por outro lado, também
os beneficiados já estão de acordo com os valores aqui propostos, pois
foram ouvidos antes da elaboração deste Projeto e compreendem a
sistemática de destinação destes recursos.
Desta forma, esperamos contar com a aprovação do
Projeto em referência, tendo em vista que estas entidades necessitam da
parceria com o Poder Público para continuarem prestando os relevantes
serviços a que se destinam.
Atenciosamente
=PREFEITO MUNICIPAL=