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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido
o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que preste
informações a esta Casa de Leis, no sentido de nos aclarar qual o critério utilizado para aceitar
ou não, a justificativa dos servidores, quando necessitam ausentar-se do serviço público.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois este subscritor está recebendo
reclamações de servidores que os superiores imediatos estão utilizando-se de critérios
subjetivos, não havendo igualdade de tratamento para acolher ou não as justificativas
apresentadas, além de se tratar de um assunto de relevante interesse público, assim como tal
pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis..
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 31 de janeiro de 2025.
CLEBER BIONDI
(Bi Biondi)
Vereador
Requerimento nº 8/2025
Protocolo 42 Envio em 31/01/2025 17:23:33
Autoria: Cleber Biondi.
Requerimento nº 8/2025 Protocolo 42 Envio em 31/01/2025 17:23:33
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16143/16143_original.pdf
Requerimento nº 8/2025 Protocolo 42 Envio em 31/01/2025 17:23:33
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16143/16143_original.pdf
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