materia nº 72/2007

6) Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL
Estado de São Paulo
N
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
DA ÁREA DE CULTURA, DESPORTOS
E LAZER E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º * Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a alterar o Plano Plurianual
2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008 e firmar Convênios com
entidades da área de Cultura, Desportos e Lazer objetivando destinar à
população opções de recreação esportivas e culturais, visando o
desenvolvimento humano, assim como incentivar a realização de festas
culturais e populares, de acordo com o plano de trabalho e cronograma de
desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo
Departamento de Educação, Cultura, Lazer e Desportos;
Artigo 2º ” Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o
limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência dos
participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir os recursos necessários à implantação,
execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho, de
conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
AS COMISSÕES DE: x
mo sérgio de Amorim
E residente
6) Prefeitura Municipal de Palmital PATA
Estado de São Paulo Ooo rd
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Educação,
Cultura, Lazer e Desportos o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas físicas;
II - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Educação,
Cultura, Lazer e Desportos relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
II - DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, LAZER E DESPORTOS.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
8 1º Para entidades cujos programas são destinados à area
Desportiva:
0208 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, LAZER E DESPORTOS
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120111 Desenvolvimento da Cultura, Lazer e Desp
278120111.2.168000 Incentivo as Atividades de Lazer e
Desportos
3.3.50.41.00.0000 CONTRIBUIÇÕES
8 1º Para entidades cujos programas são destinados à área
Cultural
13- Cultura &
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
13392 Difusão Cultural
133920111 Desenvolvimento da Cultura, Lazer e Desp
133920111.2.167000- Incentivo as Atividades Culturais
3.3.50.41.00.0000 — CONTRIBUIÇÕES
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Liga de Futebol Amador....................... es até R$ 70.000,00 Anuais
Escola de Samba Unidos de São José.......................... até R$ 15.000,00 Anuais
Associação de Rodeios e Festas Tradicionais de
Palmital............ e eereeeereeeaeeeenereeeeeseerereeeeeeenes até R$ 83.000,00 Anuais
Associação do Clube do Laço de Palmital..................... até R$ 5.250,00 Anuais
TOTAL. ........cececsrssesenesesesenes até R$ 173.250,00 ANUAIS
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de
novembro de 2007.
<E Custódio da Silva.
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6) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL 17
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.053/2007- PM
= JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação dos nobres vereadores o
Projeto de Lei n.º053/2006, que trata de autorização para a Prefeitura
Municipal firmar convênios com ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA
ÁREA DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Justificamos que será através desta Lei que a
municipalidade poderá colaborar com as entidades que realizam os eventos
esportivos comprovadamente marcantes e a festas populares e folclóricos que
enriquecem nossa cultura.
Cumpre-nos informar que as entidades citadas já vem
desempenhando um trabalho efetivo na área a que se destinam e cumprindo os
dispositivos legais no tocante a prestação de contas anuais e portanto estão
aptas a receberem o apoio necessário da municipalidade. Ademais, as referidas
verbas já estão previstas na LDO e PPA também já aprovadas nesta Casa de
Leis.
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=