materia nº 73/2007

6) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
Nº F3 /900F
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO =LP.T.U.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial
Urbano — L.P.T.U., referente ao exercício de 2008, na seguinte forma:
I- 10% (dez por cento) para os que
forem pagos até a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 26 de novembro de 2007.
einaldo Custódio da Silve
“PREFEITO MUNI CIPAL-
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Oo e na
JUSTIFICATIVA:-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei n.º 054/2007 que trata
da autorização para conceder desconto no Imposto Predial e Territorial
Urbano- IPTU. Importante destacar que aumentamos o desconto de 8 para
10% quando o pagamento for efetuado até a data fixada para o pagamento
da cota única. Tal iniciativa vem com o objetivo de oferecer maiores
incentivos aos munícipes que optam pelo pagamento integral em cota
única.
Lembramos nesta ocasião que esta administração passou
a recolher o referido imposto sempre no mês de março, oferecendo aos
munícipes mais uma forma de facilitar o pagamento tendo em vista que não
coincide com os meses de janeiro e fevereiro quando os munícipes estão
mais sobrecarregados de obrigações financeiras referentes ao início do ano.
Desta forma, aguardando aprovação do referido Projeto,
despeço-me atenciosamente.
«ce Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=