materia nº 6/2025

OFÍCIO Nº 06/2025-GP-J
Palmital, 03 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar os seguintes Projetos de Leis Ordinárias:
 PLO Nº 01/2025-PM –Autoriza o Município de 
Palmita a receber em doação com encargos área destinada ao prolongamento de 
via pública, mediante condições específicas, e dá outras providências;
 PLO Nº 02/2025-PM – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal firmar convênio com instituições de ensino técnico e superior para a 
realização de estágio obrigatório não remunerado nas áreas de atuação do Poder 
Público Municipal, sem ônus para a convenente.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos 
protestos de elevada estima e apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP