Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 – Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18)3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A
RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGOS
ÁREA DESTINADA AO PROLONGAMENTO
DE VIA PÚBLICA, MEDIANTE CONDIÇÕES
ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação, com encargos, o bem imóvel descrito na matrícula n° 26.931 do Cartório de
Registro de Imóveis de Palmital, correspondente a 1.656,03 m², situado na Rua Francisco
Terezan, no Jardim das Flores, e promover a sua afetação ao domínio público, sem ônus ao
Município de Palmital, com destinação específica para futuro e eventual prolongamento da Rua
dos Jacintos.
Art. 2º A aceitação da doação fica condicionada à
implementação, pelo(s) doador(es), da infraestrutura necessária para viabilizar a utilização da
área como via pública, incluindo, mas não se limitando a:
I – terraplenagem e pavimentação;
II – instalação de sistemas de drenagem e escoamento
pluvial;
III – calçadas e acessibilidade em conformidade com as
normas técnicas vigentes;
IV – sinalização horizontal e vertical.
V – sistema de abastecimento com água potável e galeiras
de águas pluviais;
Projeto de Lei Ordinária nº 4/2025
Protocolo 62 Envio em 03/02/2025 14:33:51
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 4/2025 Protocolo 62 Envio em 03/02/2025 14:33:51
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16162/16162_original.pdf
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VI – iluminação pública
Parágrafo único. As ações descritas nos incisos do caput
deste artigo 2º compõem um rol exemplificativo, sendo facultado ao Município de Palmital
exigir a implementação de outros meios de infraestrutura que se fizerem necessários para fim
público destinado.
Art. 3º O Município, após a conclusão das obras e a
comprovação do cumprimento das condições previstas no art. 2°, incorporará a área ao seu
patrimônio, mediante desmembramento, registro e demais atos necessários à regularização que
correrão por conta do Município de Palmital.
Art. 4º Toda e qualquer despesa cartorária e registral
referente à transferência autorizada por esta lei será de responsabilidade exclusiva dos doadores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de
fevereiro de 2025.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPALLUIS GUSTAVO
MENDES
MORAES:39556768
890
Assinado de forma digital
por LUIS GUSTAVO MENDES
MORAES:39556768890
Dados: 2025.02.03 13:56:06
-03'00'
Projeto de Lei Ordinária nº 4/2025 Protocolo 62 Envio em 03/02/2025 14:33:51
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16162/16162_original.pdf
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=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei que
visa autorizar o Município de Palmital a receber, por doação, uma área destinada ao
prolongamento da Rua dos Jacintos, condicionando tal doação à responsabilidade dos doadores
em implementar a infraestrutura necessária para viabilizar sua utilização como via pública.
O Projeto toma por base o pedido ofertado pelos doadores (docs. anexos), os
quais ficam compelidos a realizarem as medidas previstas nos incisos do art. 2º, cujo rol
exemplificativo faculta ao Poder Público Municipal exigir a implementação de outros meios de
infraestruturas para melhor atendimento do fim público destinado.
Essa medida assegura que o Município não incorra em despesas adicionais e
garante que a nova via será entregue em condições adequadas de trafegabilidade, acessibilidade e
segurança, beneficiando diretamente a população local e promovendo o desenvolvimento
urbano.
Além disso, nos termos do artigo 36, inciso X, da Lei Orgânica do Município
de Palmital, cabe à Câmara Municipal autorizar a presente doação com encargos.
Na certeza de contar com a aprovação desta importante proposta, antecipamos
nossos sinceros agradecimentos e nos colocamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.
Reiteramos, por fim, nossos protestos de elevada estima e consideração.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPALLUIS GUSTAVO
MENDES
MORAES:395567688
90
Assinado de forma digital
por LUIS GUSTAVO MENDES
MORAES:39556768890
Dados: 2025.02.03 13:56:34
-03'00'
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Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16162/16162_original.pdf
Projeto de Lei Ordinária nº 4/2025 Protocolo 62 Envio em 03/02/2025 14:33:51
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