materia nº 74/2007

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A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1 Fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte,
Lazer e Turismo bem como assinar os respectivos Termos Aditivos
posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para a realização
do Evento Popular de Reis.
Artigo 2 As despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos
posteriormente.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 11 de dezembro de 2007.
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JUSTIFICATIVA:-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei n.º 055/2007 que trata
da autorização para celebrar convênio com a Secretaria de Estado de
Esporte, Lazer e Turismo para a realização do Evento Popular de Reis que
acontecerá no dia 12/01/08, na Fazenda São Joaquim, Água da
Espanholada.
Lembramos nesta ocasião que nosso município tem
tradição de 77 anos na realização desta festa folclórica popular sendo esta a
54.º Festa realizada.
Para que possamos contar com a importante parceria da
Secretaria citada, com recursos da ordem de R$ 25.000,00 que serão
investidos na infra-estrutura do evento, necessitamos com urgência da
aprovação do presente Projeto de Lei e para tanto esperamos contar com o
apoio de Vossa Excelência bem como dos nobres vereadores desta casa de
Leis.
Desta forma, aguardando aprovação do referido Projeto,
despeço-me atenciosamente.
Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=