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materia nº 7/2025

Tipo Ofícios Diversos
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaOfício nº 07/2025-GP-J - Encaminha respostas ao Ofício nº 191/2024 dessa Casa Legislativa.
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Departamento de Administração
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OFÍCIO nº 007/2025-GP-J
Palmital-SP, 03 de fevereiro de 2025.
Ref.: Ofício n° 191/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Palmital,
No grato prazer em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para, em 
atenção ao Ofício em epígrafe, informar que, em cumprimento à decisão proferida nos 
autos do processo TC-001243/004/13, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, o interessado, Sr. Carlos Alberto Pedrotti de Andrade, foi 
notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do 
débito.
A notificação foi recebida em 15/01/2025, razão pela qual o prazo 
para pagamento encerrar-se-á em 14/02/2025.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e renovo os 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
- PREFEITO MUNICIPAL –
Ao Excelentíssimo Senhor
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente da Câmara dos Vereadores
Palmital-SP

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