materia nº 1/2008

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo Cid ve melhor.
OFÍCIO N.º 002/ 2008 GPJ
Palmital, 09 de janeiro de 2008
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente sirvo-me do
presente para encaminhar o Projeto de Lei 001/2008, para análise e
votação neste Legislativo.
Sendo só para o momento, reitero protestos de
consideração estimando um ano próspero e com muito de sucesso.
ustódio dá Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURO SERGIO DE AMORIM
D.D. Presidente da Câmara Municipal
& Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL/
Cod vez melhor
Estado de São Paulo
= o =p —
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR | PARCELAMENTO DE
DÍVIDA DO PASEP.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1 Fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar parcelamento da dívida relativa aos recolhimentos do
PASEP junto a Delegacia da Receita Federal.
Parágrafo único - O parcelamento da
dívida apontada pela Delegacia da Receita Federal será de até 60 (sessenta)
meses.
Artigo 2 As despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos
posteriormente.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 08 de janeiro de 2008.
e Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
& Prefeitura Municipal de Palmital Guta,
Estado de São Paulo Cd vez menor
JUSTIFICATIVA:-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei n.º 001/2008 que trata
da autorização para celebrar parcelamento da dívida apontada pela
Delegacia da Receita Federal, referente aos anos de 2002 em diante,
conforme relatório que segue anexo.
De plano, se torna necessário o parcelamento da dívida
apontada em até 60 (sessenta) meses, com o propósito de evitar penalidades
e bloqueio de repasses de verbas por parte do Govemo Federal. Os
Municípios até então não consideravam que os repasses de verbas da Saúde
e Educação seriam taxados pela alíquota do PASEP, o Departamento
seguia orientações de não proceder o recolhimento, sob o entendimento de
não incidir a alíquota do PASEP sobre tais repasses.
Importa esclarecer que somente agora a Delegacia da
Receita Federal iniciou as fiscalizações e estão encaminhando e dando a
oportunidade aos Municípios de celebrar o parcelamento dos valores
devidos.
Esclarecemos que eventual lançamento da dívida junto a
Procuradoria da Receita Federal, implicará na impossibilidade de repasses
de verbas junto ao Governo Federal, comprometendo todo o trabalho que
tivemos o cuidado e a cautela de proceder durante o exercício de 2007.
Desta forma, aguardando aprovação do referido Projeto,
despeço-me atenciosamente.
ssa Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=