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Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
snoTOCcOL AD o É IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR
o PEA OL DOAÇÃO À COMPANHIA DE
JS o nro DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal
de Palmital autorizada a alienar à COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU, por doação. o seguinte imóvel, situado na
Cidade de Palmital, Comarca de Palmital:
" imóvel localizado nesta cidade, com as
divisas e confrontações constantes do título aquisitivo devidamente matriculado sob n.
15.596 do Registro Imobiliário da Comarca de Palmital, com a área de 20.264,80 m2,
sem benfeitorias, situado na rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado par, esquina
com a rua Pernambuco, lado ímpar, nesta cidade, dentro das seguintes metragens,
divisas e confrontações: inicia-se pelo ponto 01, cravado na esquina da rua
Joaquim Amâncio Ferreira, lado par, com a rua Pernambuco, lado impar, e segue
com rumo 69º 57º NE, confrontando com o lado par da rua Joaquim Amâncio
Ferreira, numa distância de 126,10 m., até o ponto 02; deste deflete em ângulo à
direita com um rumo de 09º 35'SE, confrontando com a Prefeitura Municipal de
Palmital, numa distância de 174,10 m. até o ponto 03; deste deflete à direita e segue
com rumo 77º 19" SW, confrontando com João Carlos da Silva, numa distância de
123,30 m. até o ponto 04; deflete à direita e segue com rumo 9º 55ºNW, numa
distância de 71,30 m. até o ponto 05, confrontando com a rua Pernambuco, lado
impar; do ponto 05 deflete em ângulo à direita com o rumo de 81º 10'NE,
confrontando com Harue Taura Tanno e outros numa distância de 25,00 m. até o
ponto 06; deste deflete em ângulo à esquerda e segue com rumo de 09º 55º NW,
confrontando com Harue Taura Tanno e outros numa distância de 10,00 m. até o
ponto 07; deste deflete em ângulo à esquerda e segue com um rumo de 81º 10" SW,
É.
Em) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
confrontando com Harue Taura Tanno € outros numa distância de 25,00 m. até o
ponto 08; deste deflete em ângulo à direita e segue com um rumo de 09º 55ºNW,
confrontando com a rua Pernambuco, lado impar, numa distância de 76,40 m. até
o ponto inicial 01, encerrando a descrição.
Artigo 2º - A doação a que se refere a
presente Lei scrá feita para que a CDHU destinc o imóvel doado às
finalidades previstas na Lei No.905 de 18 de dezembro de 1975 e as
despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título
junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Único - A doação será
irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa
da prevista na mencionada Lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se
obrigará, na Escritura de Doação. a responder pela evicção do imóvel,
devendo desapropriá-lo c doá-lo novamente à donatária CDHU se. a
qualquer título, for reinvindicado por terceiros ou anulada a primeira
doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal
doadora fornecerá à CDHU. toda a documentação e esclarecimentos que se
fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação,
inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto
Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º - Da Escritura de Doação
deverão constar. obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições
estabelecidas nesta Lei.
Artigo 6º - Enquanto estiverem no
domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU, os bens imóveis, móveis c os serviços, integrantes do Conjunto
Habitacional que ela implantar neste Município. ficam isentos de tributos
municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos
em face dos mutuários beneficiados. É
(2%) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL//
Estado de São Paulo
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
a Lei Complementar n.º 159 de 21 de dezembro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 22 de janeiro de 2008.
ustódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-