materia nº 20/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Td PROJETO DE LEI Nº - PM
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Qo Dispoe sobre emprestimo a ser contraido com
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a CEESP - Caixa Economica do Estado de São
Paulo SA., ate o montante de (P.c.ceneeusa
16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzei-
ros), para a aquisição de luminárias, Lâmpa
das, reatores, reles foto elétricos e de---
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mais pertences para a iluminação pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
DD" [["][0[". + IMmntAL DELREIA:
Ártigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a contratar com a CEESP - Caixa Econômica do Estado de São
Paulo, nas condições expressas nesta Lei, um emprestimo destinado a --
aquisição de luminárias, lâmpadas, reatores, reles foto elétricos e de
mais pertences para a iluminação pública.
Artigo 2º - O valor do empréstimo será de até -
C$ 1 6.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros), a ser amortizado no
prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, acrescido des Juros e demais
condições e encargos a serem estabelecidos entre as partes.
Artigo 32º - Incidirá sobre o empréstimo correção mo
netária de acordo com os índices legais vigentes, adotados pela CEESP-
Caixa Econômica do Estado de São Paulo SA.
Artigo 4º - O resgate da dívida será mediante o pa-
gamento de prestações mensais pela Tabela Price.
Artigo 5º - Para garantia e ou pagamento das presta
ções, correções, Juros, taxas, comissões, Jultas e demais encargos, --
decorrentes do empréstimo, a Prefeitura fica tambem autorizada a conce
der em carater irrevogável e exclusivo as cotas do ICM (Imposto sobre-
Circulação de Mercadorias) que couberem ao Municipio, outorgando procu
ração a CEESP para junto às entidades ou orgãos pagadores, receber e -
dar quitação.
* Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de --
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. 02.
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario, e, em especial-
a Lei nº 1205, de 20 de outubro de I98l1.
Prefeitura Municipal de Palmital, em I7 de maio de
1982.
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SESSÃO OR Dr h RO Yo o JÉ Pr M pnicipal
rsmdente
Prefeitura Municipal de Palmital.
Estado « de São Paulo
JUSTA CATÃAÕNDNA
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Excelentissimo Senhor Presidente
q . o
Excelentissimos Senhores Vereadores
Servimo-nos do rpresente para encaminhar a Vossas
Excelências, para aprovação desse Egrégio Legislativo, o Projeto de
Lei nº 18/82 - PM, que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a
contrair empréstimo com a Caixa Economica do Estado de São Paulo, pa
ra aquisição de luminárias, lâmpadas, reatores, relés foto elétricos
e demais pertences para iluminação pública,
Este ano, segundo nossa programação e planos de -
governo, será a vez da iluminação pública, considerando-se que esta-
é ainda bastante deficiente e que deve ser melhorada. Além do mais,-
devemos aproveitar os serviços que serao prestados gratuitamente pe-
la EEVP, quanto à mao de obra, desde que a Municipal idade forneça os
materiais necessários.
Para comprar as lâmpadas, luminárias, reatores e
demais materiais necessários, a Prefeitura Municipal deverá ter um -
gasto da ordem de Wy16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros),-
que será coberto com este empréstimo, sem o qual nao será possivel a
realização dos planos de se dotar a cidade de uma iluminação digna -
do progresso atual.
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À aprovação deste projeto e de urgência urgentis-
Sima, vez que os materiais sobem constantemente, e, se houver demora
em sua aprovação, até que se faça o processo licitatório nao mais se
rá possível adquirir a quantidade necessária com este montante, des-
ta forma, solicitamos seja aprovado com carater de urgência, em 40 -
(quarenta) dias, conforme o artigo 26, $ |º do Decreto Lei Compl emen
tar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municipios.
Esclarecemos a Vossas Excelências, que anterior--
mente, em 21 de setembro de |98I] foi encaminhado projeto de Lei nume
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fIs.02.
ro 21/8] - PM, que autorizou empréstimo até a importância de --
CW8. 000. 000, 00 (oito milhões de cruzeiros), porém como o valor não -
foi liberado, será agora insuficiente, para a final idade,
Por outro lado, estivemos com à direção da Caixa-
Econômica que se prontificou a duplicar a quantia, bastanto apenas a
lei autorizando a operação de crédito..
Assim fica revogada a Lei que autorizou o empres-
timo de oito milhoes, para aprovação desta, que autorizara sejam em-
prestados dezesseis milhoes.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas
Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os pro--
testos de elevada estima e consideração.
ATENC IOSAMENTE
f AMA, ,
IS RCIA
unicipal