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Prefeitura Municipal de Palmital ET
(0) Estado de São Paulo
Palmital, 18 de janeiro de 2008.
oficial
REF. :— VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 72/2007.
Temos a honra de comunicar V. Exa., para
fins de direito, nos termos dos artigos 72 e 101, VI, da Lei
Orgânica do Município de Palmital, o VETO PARCIAL do Projeto
de Lei n. 72/2007 aprovado por essa Casa, pelas razões a
seguir.
A matéria ora vetada deve ser apreciada
com a necessária cautela, pois a rigor a emenda apresentada
pelo ilustre Vereador e aprovada pelo Plenário, não se fez
acompanhar do relatório do impacto financeiro, além de que
não informa a fonte de onde sairá o recurso pretendido na
referida emenda.
O projeto de lei n. 72/07, foi alvo da
emenda apresentada pelo Legislativo, instituindo a parte
final do artigo 5º , de modo a aprovar o repasse do valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais) anuais, à Associação de Judô
Hanaoka-Palmital de Palmital.
Assim, torna-se necessário o veto parcial
da parte final do artigo 5º , que autorizou o repasse de
verba à referida Associação.
Em outras palavras, estaria o Legislativo
extrapolando os limites de sua atuação, pois é cediço que é
vedado ao órgão, legislar em matéria financeira, cuja
competência é exclusiva do Poder Executivo.
Assim, em razão na inexistência do
relatório do impacto financeiro e em face do Poder
Legislativo legislar em matéria financeira, como exposto, de
competência exclusiva do Poder Executivo, não resta outra
alternativa.
É requisito essencial da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
É
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arrecadação. Pela LRF, são consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou assunção de obrigação que não atendam a declaração
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com O plano plurianual e com à lei de
diretrizes orçamentárias.
Considera-se adequada a lei orçamentária
anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente,
ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que
somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
E, compatível com o plano plurianual e a
lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme
com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos
nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições. As limitações constituem condição prévia para O
empenho.
Ademais, O artigo 68 da LOM de Palmital é
de clareza impar ao estabelecer que não será admitido aumento
de despesa prevista, nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito, ressalvado o disposto nos $ 1º e 2º do artigo 176 da
referida LO.
Assim, somente atendidos os requisitos é
que se admite emendas e no caso vertente, a emenda não os
atendeu, razão pela qual resta ao Poder Executivo o veto em
questão.
Por tais razões, temos que adotar
posicionamento para evitar que a parte final do artigo 5º da
Lei que ora estamos vetando, possa ser alcançada pela
inconstitucionalidade e proporcione a válvula de escape para
que aqui se instale o que não queremos e que estamos de comum
acordo, ou seja impedir que tenhamos que suportar o ônus e os
encargos de nada ter tomado as providências necessárias de
modo a coibi-la.
Exatamente para evitar as consequências
do futuro, estamos apresentando aos nobres Vereadores o veto
parcial ao projeto de lei n. 72/2007, no que toca tão somente
e
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a parte final do 5º , que aprovou o repasse do valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), à Associação de Judô Hanaoka-
Palmital de Palmital.
Portanto, são estes os motivos que nos
levam a vetar parcialmente o projeto, devolvendo-o para
reexame dos ilustres desta Casa de Leis, colocando o presente
veto a reapreciação dos zelosos e dedicados Vereadores.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
<< Custódio da Silva.
— PREFEITO MUNICIPAL —
VETO MANTIDO POR O7 (sete) VOTOS
Câmara Municipal de Palmital,
em 18 de fevereiro de 2008.