materia nº 1/2025

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do vereador Antonio Rafael 
Pepece Junior, que altera o artigo 1º da Lei nº 2.575, de 30 de outubro de 2013.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 31/01/2025, sob nº 38, e lido no expediente 
da 01ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o envio do presente Projeto 
de Lei à Presidente desta Comissão de Educação, Cultura, Desenvolvimento 
Econômico e Sustentabilidade e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de fevereiro de 2025.
Antonio Rafael Pepece Junior
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do vereador Antonio Rafael 
Pepece Junior, que altera o artigo 1º da Lei nº 2.575, de 30 de outubro 
de 2013.
Os membros da Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, por meio 
do voto do Relator, que foi acompanhado pelo Revisor, opinaram 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei nº 01/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de fevereiro de 
2025.
Antonio Rafael Pepece Junior
Relator
Homero Marques Filho
Revisor