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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido
o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que
preste informações a esta Casa de Leis, sobre a merenda escolar oferecida nas escolas do
município:
a) Quem custeia a merenda escolar das escolas municipais? Qual o valor
despendido anualmente e quais os períodos de fornecimento da merenda?
b) Há contrapartida do município? Em caso positivo, qual o valor?
c) Quais as datas e valores recebidos pelo PNAE, nos últimos quatro anos?
Foram utilizados em sua integralidade?
d) Quantos alunos estão inscritos no programa de alimentação escolar deste
município?
e) Qual o valor gasto com cada aluno, no ano de 2024?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se tratar de um assunto de
relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa de Leis
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de fevereiro de 2025.
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
(Miguel Bueno)
Vereador
Requerimento nº 12/2025
Protocolo 118 Envio em 14/02/2025 15:11:10
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Requerimento nº 12/2025 Protocolo 118 Envio em 14/02/2025 15:11:10
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16211/16211_original.pdf
Requerimento nº 12/2025 Protocolo 118 Envio em 14/02/2025 15:11:10
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16211/16211_original.pdf
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