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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Palmital para que preste as seguintes informações a
esta Casa de Leis acerca do cumprimento da Lei nº 3.179 de 6 de setembro de 2024, conforme o que se segue:
1) A Prefeitura Municipal está cumprindo a obrigação de divulgar, semanalmente, os dados
relativos aos casos de dengue, zika e chikungunya em seu sítio eletrônico oficial?
1.a) Em caso afirmativo, qual o endereço eletrônico onde essas informações estão
disponibilizadas?
1.b) Em caso negativo, qual a justificativa para a ausência dessa divulgação?
2) Qual o número total de casos notificados de dengue, zika e chikungunya no município até a
presente data?
3) Quantos desses casos foram confirmados e quantos permanecem em investigação?
4) Quantos óbitos decorrentes de dengue foram registrados no município até o momento?
5) Quais ações têm sido realizadas pelo Poder Executivo Municipal para a conscientização e
prevenção das arboviroses?
6) Quantos agentes estão atualmente atuando no combate às endemias no município?
7) Qual a quantidade de testes rápidos e testes de sorologia realizados até o momento?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, o objetivo de garantir a transparência e a ampla
divulgação dos dados epidemiológicos relativos aos casos de dengue, zika e chikungunya no município,
conforme previsto na legislação aplicável e na necessidade de acesso público a informações essenciais para o
controle dessas doenças.
Assim, tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de fevereiro de 2025.
(Assinado digitalmente)
LUIS ANTONIO DE CASTRO
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 14/2025
Protocolo 122 Envio em 14/02/2025 17:19:54
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 14/2025 Protocolo 122 Envio em 14/02/2025 17:19:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16215/16215_original.pdf
Requerimento nº 14/2025 Protocolo 122 Envio em 14/02/2025 17:19:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16215/16215_original.pdf
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