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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as
seguintes informações a respeito da implementação da Lei Municipal nº 3.181/24, que prevê
a distribuição gratuita de medidores e sensores de glicose para pacientes com diabetes tipo I:
a) Existe um planejamento para a implementação da Lei nº 3.181/24, de autoria
deste Vereador? Se sim, quais são as diretrizes e o cronograma estabelecidos
pela administração municipal?
b) Quando está prevista a efetiva disponibilização dos medidores/sensores de
glicose aos pacientes beneficiários da legislação?
c) Quais critérios serão adotados para a seleção e cadastramento dos pacientes que
terão direito aos dispositivos, e como será o processo de distribuição?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO pela necessidade de esclarecimento à
população quanto à execução da referida legislação, uma vez que a disponibilização desses
dispositivos é essencial para o controle da glicemia e a qualidade de vida dos pacientes com
diabetes tipo I.
Assim, tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 14 de fevereiro de 2025.
(Assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
(Cristian do Posto)
Vereador
Requerimento nº 17/2025
Protocolo 125 Envio em 17/02/2025 09:02:31
Autoria: Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Requerimento nº 17/2025 Protocolo 125 Envio em 17/02/2025 09:02:31
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16218/16218_original.pdf
Requerimento nº 17/2025 Protocolo 125 Envio em 17/02/2025 09:02:31
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16218/16218_original.pdf
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