materia nº 9/2025

OFÍCIO Nº 09/2025-GP-J
Palmital, 17 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para 
encaminhar os seguintes Projetos de Leis Ordinária e Complementar:
 PL Nº 02/2025-PM – Abre crédito adicional especial 
no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e inclui novos
elementos de despesas;
 PLC Nº 02/2025-PM – Concede reposição salarial 
aos funcionários públicos municipais da Administração Direta e Indireta.
Solicitamos, com fundamento no artigo 70 da Lei Orgânica do 
Município, a apreciação dos referidos projetos em regime de urgência, tendo em 
vista sua natureza.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos 
protestos de elevada estima e apreço.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital/SP