materia nº 198/2025

OFÍCIO Nº 11/2025-GP-J
Palmital, 17 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar os seguintes Projetos de Leis Ordinárias:
 PLO Nº 03/2025-PM – Dispõe sobra a criação do Fundo 
Municipal do Bem-Estar Animal (FUMPBEA) do município de Palmital (SP);
 PLO Nº 04/2025-PM – Dispõe sobre o estado de 
emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de Gases de 
Efeito Estufa (GEE) do município de Palmital (SP), prevê a criação de políticas 
públicas para a transição sustentável e constitui a governança ambiental participativa;
 PLO Nº 05/2025 – Autoriza o S.A.A.E – Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação e superávit financeiro;
 PLO Nº 06/2025 – Dispõe sobre a criação do Centro de 
Educação Ambiental de Palmital (SP) e dá outras providências.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos de 
elevada estima e apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP