texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito, solicitando que nos informe se há estudos ou
previsão para adequar todos os prédios públicos municipais desta cidade, nos moldes da Lei
n.10.098/2000, a qual prevê regras para promoção de acessibilidade a pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida, em todos os prédios públicos, praças e no lanchodromo desta cidade.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois os prédios públicos municipais
não possuem condições de oferecer conforto ou acessibilidade às pessoas com deficiencia ou
mobilidade reduzida, onde muitos dos prédios, inclusive, possuem escadas e banheiros com
portas que não comportam a passagem de uma cadeira de rodas, nas praças a rampa existente
é pequena e não comporta a passagem de uma cadeira de rodas, e no lanchodromo não há
rampas de acesso, além de se tratar de um assunto de relevante interesse público, assim como
tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 19 de fevereiro de 2025.
(Assinado digitalmente)
Luis Antonio de Castro
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 19/2025
Protocolo 170 Envio em 20/02/2025 10:00:00
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 19/2025 Protocolo 170 Envio em 20/02/2025 10:00:00
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16245/16245_original.pdf
Requerimento nº 19/2025 Protocolo 170 Envio em 20/02/2025 10:00:00
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16245/16245_original.pdf
open original →