materia nº 2/2008

4 Prefeitura Municipal de Palmital faLhTAL
Estado de São Paulo
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Mauro Sérgio tá
presidente
Artigo 1º - Fica criada no Quadro do
Magistério da Prefeitura Municipal de Palmital, a função de especialista,
relacionada e quantificada no ANEXO I desta Lei.
$ 1º- O regime de trabalho e o provimento
da função ora criada é o disposto na Lei Complementar nº 60/99.
$ 2º- O vencimento da função ora criada é
o constante da Lei Complementar nº 61/99.
Artigo 2 As despesas decorrentes da
execução e aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas
legais vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará
em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 08 de fevereiro de 2008. É?
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SFICIO nº 086 ,05
Oficial Legislativo
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo 4
Ficam criadas no Quadro do Magistério, as
funções de especialistas, abaixo:
QUANTIDADE || DENOMINAÇÃO | | CÓDIGO
02 Coordenador Pedagógico | FG 01
&
Gy Prefeitura Municipal de Palmital Guião!
Estado de São Paulo
=PR T PI COMPLEM º 002/2008=
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei
Complementar 002/2008 que trata da criação de função gratificada de
Coordenador Pedagógico no quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de
Palmital.
Tal Projeto faz necessário em atendimento a Lei do
Fundeb, que preconiza a escolaridade a partir de O anos de idade tornando as
creches educacionais e não mais filantrópicas.
Em Palmital a municipalidade está assumindo as
Creches Lídio Tronco e Tutti Mama ambas em funcionamento utilizando os
prédios municipais. A Creche São Sebastião, de acordo com entendimentos
junto a Diretoria continuará sendo administrada pelo Clube de Proteção à
Infância com apoio da municipalidade. Desta forma a administração está
atendendendo as exigências legais, assumindo 2/3 dos alunos nesta faixa
etária.
Portanto faz-se necessárias as funções criadas pela
presente Lei, para que os aspectos educacionais sejam priorizados e possamos
continuar levando as nossas crianças a educação de qualidade que vimos
realizando.
Certos de contarmos com a aprovação do referido
Projeto, despeço-me atenciosamente