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Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº _________
Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2025 e inclui novos elementos
de despesas.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Em atendimento ao comunicado Audesp 040/2024 do
TCE-SP que trata do Programa Atividade Delegada - CONVÊNIO GSSP/ATP-219/2021, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2025,
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro reais), assim
discriminados:
Unidade Gestora......................: 02 PREFEITURA
Órgão.......................................: 02.10 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora..................: 02.10.02 SEGURANÇA PÚBLICA
Funcional Programática........: 04.122.0002.2.057000 Manutenção do Convenio Atividade Delegada
Elemento Econômico...............: 3.1.90.96.02 PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ENTES
Fonte de Recursos...................: 01 TESOURO (Recursos Próprios)
Valor........................................: R$ 204.000,00
Total.........................................: R$ 204.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais
autorizados na forma desse artigo são oriundos de superavit financeiro apurado em exercícios
anteriores.
Art. 3º Por força do crédito aberto pelo artigo anterior ficam
alterados os anexos da Lei nº 3.157/2024 (LDO) e da Lei nº 3.000/2021 (PPA).
Art. 4º Fica dispensado apresentação do estudo previsto no
artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) tendo em vista não se tratar de expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
Autógrafo nº 3/2025
Protocolo 181 Envio em 24/02/2025 14:49:41
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 3/2025 Protocolo 181 Envio em 24/02/2025 14:49:41
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16253/16253_original.pdf
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de fevereiro
de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 3/2025 Protocolo 181 Envio em 24/02/2025 14:49:41
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16253/16253_original.pdf
Autógrafo nº 3/2025 Protocolo 181 Envio em 24/02/2025 14:49:41
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16253/16253_original.pdf
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