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Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025
Autoria: Mesa Diretora
LEI Nº _________
Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017,
que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, com última redação dada
pela Lei n° 3.129, de 29 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O auxilio alimentação será pago aos Servidores do Poder Legislativo Municipal,
no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensalmente. (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 2º Ficam mantidos os demais artigos da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que
criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de fevereiro de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 4/2025
Protocolo 182 Envio em 24/02/2025 14:50:42
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 4/2025 Protocolo 182 Envio em 24/02/2025 14:50:42
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16254/16254_original.pdf
Autógrafo nº 4/2025 Protocolo 182 Envio em 24/02/2025 14:50:42
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16254/16254_original.pdf
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