texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025
Autoria: Poder Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº _________
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º Fica concedida para o ano de 2025 a reposição salarial de
4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal, do
Serviço de Assistência à Saúde e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, correspondente
à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao acumulado no período de
1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, autorizada através da Lei Complementar nº 81 de 07 de
agosto de 2001.
Parágrafo único A data-base prevista e o índice de atualização
previsto no caput deste artigo desta Lei não se aplicam aos empregos públicos de que trata a Lei
Complementar Municipal nº 348/2022.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de fevereiro
de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 5/2025
Protocolo 183 Envio em 24/02/2025 14:51:22
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 5/2025 Protocolo 183 Envio em 24/02/2025 14:51:22
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16255/16255_original.pdf
Autógrafo nº 5/2025 Protocolo 183 Envio em 24/02/2025 14:51:22
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16255/16255_original.pdf
open original →