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COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do vereador
Luis Antonio de Castro, que dispõe sobre a alteração do artigo 27, da Lei Complementar
n. 13, de 09 de maio de 1994, que que "Cria Autarquia e dispõe sobre o Serviço de
Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de Palmital.
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 12/02/2025, sob nº 100, e
lido no expediente da 02ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente desta Comissão de
Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator
para apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional,
gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com as normas legais,
assim, não se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional
que disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de fevereiro de 2025.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do vereador Luis
Antonio de Castro, que dispõe sobre a alteração do artigo 27, da Lei
Complementar n. 13, de 09 de maio de 1994, que que "Cria Autarquia e
dispõe sobre o Serviço de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de
Palmital.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania,
acompanham o voto do Relator, Alessandro Rogério Alves Prado, que
opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação
do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de fevereiro de 2025.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
Marcelo Aparecido Marin
Revisor
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