materia nº 2/2008

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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 12/2008
Comunicamos a V. Exa, para fins de direito, nos termos dos
artigos 72 e 101, VI, da Lei Orgânica do Município de Palmital, o VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 12/2008, aprovado por esta Casa, pelas razões a
seguir:
O referido projeto apresentado pelo vereador Francisco de Souza,
mais uma vez não se fez acompanhar do relatório do impacto financeiro, além
de que não informa a fonte de onde sairá o recurso pretendido na referida
emenda.
Trata-se de Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei
Municipal n.º 2247, de 14 de janeiro de 2008, Lei esta que o mesmo vereador
apresentou emenda destinando a Associação de Judô Hanaoka-Palmital
recursos da ordem de R$ 12.000,00 ( doze mel reais), vetada por este
Executivo por não obedecer os parâmetros já citados no parágrafo anterior.
Portanto novamente este Executivo se vê obrigado a vetar o
Projeto de Lei do vereador, desta vez sob o n.º 12/2008, que não atende os
dispositivos legais e ainda altera o valor pretendido para R$ 18.000,00 (
dezoito mil reais) continuando a teimosa desobediência em legislar sob
matéria financeira, extrapolando os limites de sua atuação.
Assim, como exposto, ser matéria de exclusiva competência do
Poder Executivo. não resta outra alternativa a ser a de VETO TOTAL ao
Projeto de Lei do vereador.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, são irregulares e
lesivas ao patrimônio público, a geração de despesa ou assunção de obrigação
que não atendam a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Adequadas a Lei Orçamentárias a despesa anual, objeto de
dotação especifica e suficiente que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie. realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.
Citando ainda o artigo 68 da LOM de Palmital é de extrema
clareza ao estabelecer que não será admitido aumento de despesa prevista, nos
projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvando o disposto nos artigos 1.º e 2.º
do artigo 176 da referida LO.
AS! D'.
o Bunanceg
Mauro Sérgio do Amorim
presidente
2) Prefeitura Municipal de Palmital patmitaL
Coda vez melhor
Estado de São Paulo pi =
Mais uma vez, com o objetivo de evitar consequências do futuro,
estamos apresentando aos nobres vereadores o veto total ao Projeto de Lei n.º
12/2008, tendo em vista que trata da mesma matéria apresentada no Projeto de
Lei 072/2007, apresentada com aumento no valor do repasse. Impossível não
lembrar nesta oportunidade do episódio da exclusão da taxa de iluminação
pública quando estivemos em polêmica com o autor deste Projeto, e após
conseguirmos em união com a maioria dos nobres edis desta Casa de Lei,
extinguir a referida taxa, o vereador em questão fez denúncia ao Tribunal de
Contas. deixando-nos a certeza de suas intenções e a falta de coerência em
seus atos.
Portanto, são estes os motivos que nos levam a vetar o referido
Projeto de Lei, devolvendo para reexame dos ilustres edis, colocando o
presente veto a reapreciação dos zelosos e dedicados vereadores.
Na oportunidade, reiteramos a vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
ERA Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL
VETO MANTIDO POR 07 (sete) VOTOS
A O1 (um), EM SESSÃO EXTRAORDINÁ
RIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2008.
NICA S
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Sáuro Sérgio tie Amorim
Prosidente