materia nº 3/2008

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI Nº 003/2008=Bãt=
Eno AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR — CONVÊNIO E/OU
CONTRATO COM A COMPANHIA DE
: DESENVOLVIMENTO
nficial Le9 HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1 Para a implantação de
programa de construção de casas populares destinadas à população de
baixa renda deste Município. com a COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO-CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer
Convênio e ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre
outras as seguintes Cláusulas, fixando com responsabilidade e expensas do
Município:
I- Executar toda infra-estrutura básica
necessária ao empreendimento, tais como: redes de abastecimento de água,
rede de coleta € distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por
seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de
serviço público, conforme definidos nos respectivos pareceres de
viabilidade técnica, bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção
das vias públicas do referido conjunto e apresentar o termo de
compromisso geral referente a execução dos projetos e redes, anteriormente
ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em
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prazos compatíveis. para evitar eventuais atrasos na comercialização das
unidades habitacionais;
II- A elaboração do projeto e execução
das obras de drenagem necessárias a implantação do conjunto:
HWl- As obras de terraplanagem,
inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de
autoconstrução;
[V- Que todas as despesas decorrentes
de certidões. emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das
construções, solicitação de “Habite-se”, com referência à área de terreno e
de respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes
sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU,
seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de
pagamento.
Artigo 2- O Programa Habitacional
será implantado em gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do
município, a ser doado à CDHU.
Artigo 3.º - Ficam isentos de tributos
municipais os bens imóveis. móveis e os serviços integrantes do
empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo- CDHU implantar neste Município, até a
comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após. a
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
beneficiados. &
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Estado de São Paulo
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na
data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 22 de janeiro de 2008.
naldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
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Senhor Presidente:
Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei que trata da autorização para celebração de
convênio ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo.
Justificamos nesta oportunidade tratar-se de convênio
para a construção de 54 unidades habitacionais, as quais já receberam as
inscrições dos munícipes interessados, e devido a morosidade na
regularização da área em anexo a Escola Miguel Bueno Vidal, de
propriedade da Família de Harue Tano, não havia sido possível ainda a
finalização da documentação necessária para sorteio dos mutuários.
Justificamos ainda que esta Casa de Leis aprovou em
dezembro de 2007 Lei do mesmo teor, mas que não cumpriu integralmente
com as normas e modelos enviados nesta oportunidade pelo CDHU e
portanto faz-se necessária a presente correção para que continuemos a
trabalhar por este importante benefício à população de baixa renda.
Certos da compreensão de agilização do processo na
parte que cabe aos nobres vereadores, agradecemos antecipadamente.
ar Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=